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Economia

Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano para prestadores de serviços

Mudança no faturamento anual e perdão de dívidas previdenciárias podem aliviar as contas de milhões de pequenos negócios a partir de 2027

Por Redação Diário Local

O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá gerar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços. A estimativa faz parte de um estudo da consultoria Contabilizei sobre os impactos da Lei Complementar nº 238, que amplia o espaço para o crescimento de pequenos negócios sem a necessidade de migração imediata para regimes tributários mais caros.

As novas regras, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, também estabelecem o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro e permitem a contratação de até dois empregados, superando o limite atual de apenas um colaborador.

Como funciona o novo limite de faturamento?

A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, estipula um escalonamento para o teto de faturamento anual. O limite, que atualmente é de R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e passará para R$ 140 mil a partir de 2028.

De acordo com a simulação da Contabilizei, um negócio de prestação de serviços com faturamento de R$ 140 mil pagaria R$ 1.032,60 por ano como MEI. Se estivesse enquadrado como microempresa (ME) no Simples Nacional, o desembolso total com tributos e previdência seria de R$ 10.539,72, resultando em uma diferença de R$ 9.507,12.

A consultoria ressalta, porém, que esse valor não é uma regra geral. O cálculo utilizou parâmetros de 2026, como o salário-mínimo de R$ 1.621, e não incluiu custos como honorários contábeis, encargos trabalhistas ou licenças. Além disso, setores de comércio e indústria possuem alíquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, o que altera o comparativo.

O que muda no perdão de dívidas?

Outra medida relevante é o cancelamento de dívidas previdenciárias. A Receita Federal informou, nesta segunda-feira (16), que o perdão ocorrerá de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027 para os débitos vencidos até 13 de outubro.

O benefício abrange a contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas. No entanto, o perdão não alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, nem o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.

A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, a Receita orienta que os MEIs mantenham em dia o pagamento das guias de janeiro a junho de 2027; caso haja inadimplência nesse período, o perdão poderá ser cancelado.

Quando vale a pena mudar de regime?

Apesar da ampliação do teto, a permanência no MEI possui restrições, como a impossibilidade de ter sócios ou abrir filiais. Especialistas indicam que a migração para microempresa pode ser mais vantajosa quando o empreendedor planeja expandir a equipe, incorporar sócios ou diversificar a estrutura de serviços.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.