CDR aprova projeto que amplia áreas de livre comércio no Acre
Medida autoriza expansão para Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves para reduzir custo de vida e estimular economia.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que amplia as áreas de livre comércio nos municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre. A proposta visa estimular o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda nas cidades de fronteira do estado.
O projeto de lei (PL) 4.232/2025 é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto altera a Lei 8.857, de 1994, que já autoriza a criação de áreas de livre comércio em território acreano.
Uma das principais mudanças propostas é a eliminação do limite de 20 km² para a extensão dessas zonas. Além disso, o projeto retira a exigência de que a demarcação dessas áreas seja feita de forma contínua.
As áreas de livre comércio permitem a realização de operações de importação e exportação sob regras tributárias especiais. O objetivo é facilitar o fluxo de mercadorias e incentivar o comércio regional.
Com a aprovação do texto, caberá ao Poder Executivo a definição dos limites das zonas ampliadas. Isso inclui a delimitação dos locais destinados ao armazenamento de mercadorias.
Essas mercadorias armazenadas poderão ser incorporadas ao mercado brasileiro ou reenviadas para o exterior. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas, respeitando tratados e convenções internacionais.
Impacto no custo de vida
Na justificativa da proposta, o senador Sérgio Petecão afirma que a medida está alinhada ao objetivo de promover o desenvolvimento de cidades situadas na fronteira. Segundo o parlamentar, a ampliação ajuda a reduzir o custo de vida da população local.
Petecão explica que as áreas de livre comércio contribuem para a redução dos preços de mercadorias. Isso ocorre por meio da concorrência entre produtos importados e bens nacionais.
Parecer da relatoria
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) foi o relator do projeto e apresentou parecer favorável, com emendas. Ele defendeu o tratamento igualitário para municípios que possuem características econômicas e territoriais semelhantes.
O relator avaliou que a ampliação das áreas tem potencial para estimular a competitividade regional. De acordo com o senador, a medida deve movimentar a economia e gerar novos postos de trabalho.
Para Alan Rick, o aumento dos incentivos fiscais fortalece o comércio e o beneficiamento da produção local. A medida busca criar um ambiente mais favorável à atração de novos investimentos para o Acre.
Tramitação do projeto
Após ser aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CAE, o texto passará por análise em caráter de decisão terminativa.
Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, ele poderá seguir para votação na Câmara dos Deputados. O avanço das etapas regulamenta o novo modelo de funcionamento das zonas de comércio especial no estado.
