Governo envia ao Congresso proposta de orçamento para 2027 com superávit de 0,1% do PIB
Proposta enviada nesta segunda-feira (31) prevê aumento de 20% nas despesas discricionárias e salário mínimo de R$ 1.741
Por Redação Diário Local
O governo federal envia ao Congresso nesta segunda-feira (31) uma proposta de Orçamento para 2027 que prevê um superávit primário efetivo de pouco mais de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estabelece uma meta formal de superávit de 0,5% do PIB, o que corresponde a R$ 73,2 bilhões.
A diferença entre a meta estabelecida e o resultado efetivo ocorre porque despesas como precatórios e outros gastos autorizados por lei podem ser excluídos do cálculo da meta fiscal. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo projeta sair de um déficit efetivo de 0,4% do PIB em 2026 para o resultado positivo no ano seguinte, o que representa um esforço fiscal de cerca de 0,5 ponto percentual do PIB.
Como será a divisão dos gastos?
A proposta prevê mudanças na composição das despesas. As despesas obrigatórias submetidas ao limite fiscal devem ter alta nominal entre 6,8% e 6,9%, patamar abaixo dos 7,7% de correção permitidos pelo arcabouço fiscal. Com esse ajuste, o governo estima elevar em cerca de 20% as despesas discricionárias, que hoje estão próximas de R$ 180 bilhões.
As despesas discricionárias englobam investimentos e outros gastos que podem ser administrados pelo Poder Executivo, incluindo recursos para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O aumento dessa margem também permite maior capacidade de contingenciamento caso a arrecadação não atinja o esperado.
Controle de despesas e dívida pública
O governo calcula uma economia de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027 em comparação a um cenário sem as medidas de controle atuais. Desse montante, R$ 80 bilhões viriam do pacote fiscal de 2024 e R$ 20 bilhões seriam resultado de três gatilhos de controle de gastos, incluindo uma trava de 0,6% para o aumento real de despesas com pessoal.
Apesar da projeção de superávit, a dívida pública segue como um desafio. A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, calcula que seriam necessários 2,1% do PIB de superávit primário para estabilizar o endividamento. A dívida bruta está próxima de 82% do PIB, com projeções do Banco Central indicando que pode chegar a 87% em 2027.
Salário mínimo e Correios
O projeto de orçamento também fixa o salário mínimo para 2027 em R$ 1.741, o que representa uma alta de R$ 120 (7,4%) em relação ao valor de 2026. O montante servirá de base para benefícios como o Seguro-Desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, a proposta inclui um aporte de R$ 6 bilhões destinado aos Correios. Diferente de projetos anteriores, o governo não condicionará o fechamento do orçamento de 2027 à aprovação de novas medidas de arrecadação.