Lula sanciona 'Pix Pensão' para transferência automática de pensões alimentícias
Mecanismo permite o débito automático de valores e bloqueio de contas para garantir o pagamento de pensões alimentícias.
Por Redação Diário Local
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (29) a criação do 'Pix Pensão', um novo mecanismo que permitirá o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transações via Pix. A medida visa agilizar o cumprimento de decisões judiciais e reduzir o atraso nos pagamentos de obrigações alimentares.
A proposta, que foi aprovada pelo Senado no início deste mês, estabelece que as instituições financeiras terão a obrigatoriedade de realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça. O novo modelo busca resolver gargalos para beneficiários cujos pagadores não possuem vínculo formal de emprego.
Atualmente, o desconto da pensão alimentícia pode ocorrer de forma automática diretamente na folha de pagamento de empresas. No entanto, quando o devedor não tem carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada novo atraso para tentar receber os valores.
Como funcionará a operação?
Na decisão judicial que determinar o pagamento, o juiz deverá informar todos os dados necessários para a operação do Pix. Isso inclui o valor mensal da prestação, a duração da obrigação, a conta bancária de destino e os critérios para a atualização dos valores.
O beneficiário ou seu representante legal poderá solicitar o débito direto na conta bancária do pagador em qualquer fase do cumprimento da sentença. A relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida oferece uma solução simples e compatível com a urgência da obrigação alimentar.
Possibilidade de bloqueio de valores
Para assegurar o recebimento, o texto prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão (alimentante), poderá haver o bloqueio automático de ativos financeiros. A medida alcança investimentos até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
A regra também se aplica aos ativos financeiros de empresários individuais, mesmo que esses valores estejam vinculados à atividade da empresa. O objetivo é impedir que a natureza empresarial do negócio seja usada para evitar o cumprimento da pensão.
Caso a inadimplência persista, a indisponibilidade dos valores poderá ser convertida em penhora judicial. O mecanismo busca garantir que o direito do beneficiário, especialmente em casos envolvendo filhos menores, seja cumprido com maior eficiência e menos burocracia.