Congresso aprova PL dos combustíveis que amplia gastos fora do arcabouço fiscal em 2026
Texto aprovado pelo Congresso permite antecipação de despesas e novos incentivos, o que pode fragilizar as metas fiscais em 2026.
Por Redação Diário Local
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis, medida que amplia o espaço para despesas fora das regras do arcabouço fiscal em 2026. O texto, que segue para sanção presidencial, autoriza a antecipação de gastos e a criação de novos incentivos setoriais, o que reacendeu o debate sobre a capacidade de cumprimento das metas fiscais para o próximo ano.
A proposta original buscava mitigar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil, prevendo a redução de tributos federais sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Durante a tramitação, o projeto incorporou novas iniciativas, como incentivos para os setores de agronegócio, fertilizantes, minerais críticos e indústria de defesa.
O projeto também prevê subvenções e o uso de créditos tributários para produtores de biocombustível, além de autorizar a antecipação de despesas que seriam executadas apenas em 2027 para o orçamento de 2026, sem impacto direto na meta fiscal daquele ano.
Quais os impactos nas contas públicas?
A ampliação de despesas ocorre em diferentes frentes. Há a previsão de aumento de até R$ 2,5 bilhões nos gastos do Ministério da Defesa, somando-se a valores já autorizados. Além disso, o texto permite a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas destinadas à saúde e à educação.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, afirmou em nota que a ampliação de gastos por meio da antecipação de despesas, sem repercussão nas metas fiscais, contribui para a fragilização da regra fiscal vigente. Segundo a IFI, a exclusão de certas despesas do cálculo do resultado primário não ajuda no reequilíbrio orçamentário nem na ancoragem das expectativas econômicas.
Apesar do alerta sobre a possível pressão na trajetória da dívida pública e nos juros, a IFI destacou que as mudanças podem abrir um espaço orçamentário adicional de cerca de R$ 10 bilhões na meta a partir de 2027, permitindo acomodar novas despesas no Orçamento.
Regras de contenção e metas previstas
Para equilibrar a proposta, o governo inseriu mecanismos de contenção. O texto aprovado prevê gatilhos fiscais que podem limitar o crescimento de despesas obrigatórias caso ocorra frustração de receitas ou descumprimento de metas. Outra medida estabelece que, se houver previsão de déficit primário, o crescimento de despesas obrigatórias vinculadas a receitas ficará limitado ao teto do arcabouço, de 2,5% acima da inflação.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que o piso da meta é o equilíbrio fiscal. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, as projeções para os anos seguintes indicam superávit de 0,50% do PIB em 2027 e de 1% do PIB em 2028.