Governo estabelece regras para publicidade de apostas e exige alertas de dependência
Novas normas determinam que anúncios de casas de apostas exibam avisos sobre riscos de perda de dinheiro e vício a partir da próxima semana
Por Diário Local
O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (10/7), novas regras para a publicidade das casas de apostas esportivas, conhecidas como 'bets'. A partir da próxima semana (17/7), todas as propagandas do setor deverão exibir mensagens de advertência sobre os riscos das apostas, seguindo modelos de avisos de embalagens de cigarros.
As medidas foram oficializadas por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU), que regulamentam a divulgação das empresas autorizadas a operar no país. Entre as mensagens obrigatórias estão alertas do Ministério da Fazenda informando que apostar pode causar dependência, que a prática faz o usuário perder dinheiro e que a aposta não deve ser tratada como investimento.
De acordo com a norma, os alertas precisam ser exibidos na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% do tamanho ou do comprimento da peça publicitária utilizada na divulgação.
Quais são as restrições para as propagandas?
As novas regras também proíbem que veículos de comunicação divulguem empresas que não possuam autorização para atuar no mercado brasileiro. Para as empresas regularizadas, ficaram proibidas práticas que utilizem tom de urgência para incentivar apostas ou que divulguem históricos de premiações.
A norma também veta a exibição de ganhos financeiros de apostadores, com o objetivo de evitar que a publicidade associe as apostas ao enriquecimento fácil. Outro ponto restritivo é a participação de comentaristas esportivos e especialistas em campanhas publicitárias, que não poderão apresentar análises ou opiniões técnicas capazes de influenciar o público a apostar em eventos ou mercados específicos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a restrição a comentaristas ocorre porque esses profissionais exercem influência sobre parte do público, não podendo induzir a prática de apostas.
Quais são as penalidades para o descumprimento?
O não cumprimento das novas normas poderá resultar em advertências, multas e até na suspensão da licença de funcionamento das empresas envolvidas. Segundo o Ministério da Fazenda, as sanções financeiras podem chegar a 20% do faturamento da empresa, com limite de R$ 14 milhões.
Além das multas, as empresas podem sofrer a suspensão da autorização para operar por até 180 dias ou, em situações consideradas mais graves, a cassação definitiva da licença de funcionamento.