Copasa deve pagar R$ 300 milhões para recuperar vias danificadas por obras em Belo Horizonte
Acordo firmado com o Ministério Público prevê que recursos sejam usados para manutenção de vias afetadas por intervenções da companhia
Por Redação Diário Local
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá destinar R$ 300 milhões para a recuperação e a manutenção de vias públicas em Belo Horizonte que sofreram danos em razão de obras realizadas pela empresa. O acordo foi assinado nesta terça-feira (1) e ainda depende de homologação judicial.
O montante será dividido em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deve ser repassada em até 30 dias após a homologação do acordo; as outras duas estão previstas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo IPCA.
Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em obras de recuperação e manutenção de ruas afetadas pelas intervenções da concessionária. O acordo determina que o dinheiro seja usado além dos investimentos que a Prefeitura de Belo Horizonte já realiza rotineiramente para a conservação das vias, não sendo permitido ao município substituir o orçamento habitual pelo valor pago pela Copasa.
Como será a fiscalização e aplicação dos recursos?
Para garantir que o dinheiro seja usado corretamente, a prefeitura precisará elaborar um cronograma de aplicação, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas de forma periódica. A fiscalização do cumprimento das obrigações será feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) durante os próximos cinco anos.
Uma auditoria técnica independente deverá avaliar anualmente, no mínimo, 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas vias da capital mineira. Os relatórios gerados serão encaminhados ao MPMG para acompanhamento.
Além disso, o acordo prevê que as novas obras da companhia sigam a metodologia de recomposição de pavimentos adotada pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). Em caso de descumprimento das obrigações pelo município, estão previstas medidas como o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional, preservando-se apenas gastos de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil e campanhas de saúde.
Origem do acordo
O ajuste é fruto de uma ação civil pública movida pelo MPMG. A Justiça havia determinado que a Copasa reparasse vias onde houve intervenções desde 2010 sem a devida recomposição do pavimento, o que desrespeitava a legislação municipal.
A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva, sendo o acordo firmado durante a fase de cumprimento da sentença.