Procon-MPMG multa Banco Daycoval em R$ 1,58 milhão por irregularidades em crédito consignado
Decisão da Promotoria de Belo Horizonte aponta falta de transparência e consentimento em empréstimos de clientes.
Por Redação Diário Local
O Banco Daycoval foi multado em R$ 1.580.791,23 pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) após a identificação de irregularidades em operações de crédito consignado. A decisão foi proferida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
A investigação teve origem a partir de uma reclamação enviada à Ouvidoria do MPMG, na qual uma consumidora relatou a contratação de um empréstimo consignado em seu nome sem solicitação ou autorização. No caso relatado, o valor foi depositado diretamente na conta da cliente.
A partir desse episódio, o órgão de defesa do consumidor ampliou a apuração e reuniu outros procedimentos com características semelhantes, além de consultar bases de dados de proteção ao consumidor. O objetivo foi verificar a recorrência de práticas relacionadas à concessão de empréstimos e ao uso da margem consignável sem o consentimento adequado.
O que diz o Procon-MPMG sobre as irregularidades
Na decisão, o Procon-MPMG concluiu que houve violação de deveres de informação, transparência, consentimento e boa-fé nas relações de consumo. A investigação apontou que consumidores relataram desconhecer contratações ou não compreender que o crédito estava associado ao cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável (RMC).
O órgão também identificou deficiências em documentos e cadastros utilizados nas contratações, bem como falhas nos mecanismos de controle das operações e na prevenção de fraudes. Para a promotoria, o conjunto de irregularidades demonstrou práticas capazes de prejudicar a manifestação livre da vontade dos clientes.
Antes da aplicação da multa, o Procon-MPMG propôs ao banco a adoção de medidas consensuais, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA), mas as negociações não resultaram em acordo.
Defesa do banco
Ao apresentar defesa, o Banco Daycoval contestou as acusações e afirmou que não realiza operações de crédito sem autorização. A instituição sustentou que os contratos são firmados por meio dos mecanismos de consentimento exigidos e que as informações previstas em lei são disponibilizadas.
O banco defendeu ainda que as reclamações devem ser avaliadas individualmente. A penalidade aplicada não é definitiva na esfera administrativa, pois o Banco Daycoval ainda pode apresentar recurso contra a decisão do Procon-MPMG.