AGU pede 72 horas ao STF para responder sobre ação de associações contra proibição de bets
Advocacia Geral da União solicitou 72 horas para se manifestar sobre pedido de associações de apostas que tentam suspender medida provisória.
Por Redação Diário Local
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido de associações do setor de apostas para suspender a medida provisória que proibiu as "bets" no Brasil. O requerimento foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator de ações que tratam do mercado de apostas no tribunal.
Segundo a AGU, a solicitação de prazo tem natureza estritamente processual. O órgão ressaltou que o pedido não antecipa o posicionamento da Presidência da República ou da própria Advocacia sobre o mérito das questões que estão sendo discutidas nas ações judiciais.
A movimentação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionarem o ministro Fux nesta segunda-feira (28). As entidades contestam a proibição e alegam que a medida é inconstitucional.
As associações argumentam que a decisão pode gerar prejuízos bilionários para as empresas do setor. Segundo os representantes das instituições, a medida também pode causar danos ao país ao deteriorar a confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios brasileiro.
As entidades afirmaram em suas manifestações que a interrupção de uma atividade econômica por meio de decisão presidencial pode gerar instabilidade. As associações sustentam que o modelo de decisão pode afetar outras atividades econômicas de forma semelhante.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25). O texto determina o banimento de plataformas de apostas esportivas, de cassinos on-line e de jogos como o “Tigrinho”.
Com a nova regra, os saldos dos apostadores que possuem valores nas plataformas ficarão disponíveis para saque até o dia 5 de outubro. A proibição abrange tanto os jogos de cassino virtual quanto as plataformas que permitem apostas em eventos esportivos, como o futebol.
O caso segue agora para análise do relator no STF, que decidirá sobre o pedido de suspensão da medida provisória e o prazo concedido pela AGU para a manifestação do governo federal.