Comissão da Alerj aprova projeto que classifica PCC e CV como terroristas no Rio
Proposta aprovada em comissão da Alerj permite que órgãos de segurança estaduais adotem novos protocolos de enfrentamento ao crime organizado.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
A proposta busca permitir que os órgãos estaduais de segurança pública adotem protocolos específicos de enfrentamento às duas facções criminosas. Com a medida, também fica autorizada a celebração de acordos de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que também reconheçam os grupos como terroristas.
O texto, apresentado por quatro deputados do Partido Liberal (PL), segue agora para votação no plenário da Alerj. Caso seja aprovado pelos demais parlamentares, o projeto será encaminhado ao governador do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
A discussão sobre a medida gerou divergências entre os membros da comissão técnica, especialmente no que diz respeito aos limites da competência legislativa estadual. O debate girou em torno da capacidade do estado de estabelecer uma classificação de terrorismo que tenha validade apenas no território fluminense.
Pela Constituição Federal, cabe à União a competência para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição de crimes e a aplicação de punições. Essa premissa levantou questionamentos sobre a viabilidade jurídica da proposta em caso de contestação judicial.
O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se a Assembleia poderia criar tal classificação sem modificar a legislação federal vigente. Como alternativa para reduzir riscos de questionamentos de constitucionalidade, o parlamentar sugeriu que o projeto fizesse menção direta às leis federais que já tratam de terrorismo e organizações criminosas.
Por outro lado, o relator da proposta, Rodrigo Amorim (PL), que também preside a CCJ, defendeu a legalidade do texto. Segundo o deputado, o projeto foca na atuação dos órgãos de segurança pública, área em que os estados possuem competências próprias de organização e policiamento.
Um dos autores do projeto, Alexandre Knoploch (PL), reforçou que a iniciativa não tem o objetivo de alterar o Código Penal ou criar novas punições para os criminosos. Segundo ele, o foco principal é orientar a estratégia das forças de segurança estaduais no combate às duas facções.
O que o projeto prevê?
Além da classificação de terrorismo, o texto permite a elaboração de protocolos de combate específicos para o enfrentamento do CV e do PCC. A ideia é que o estado possa cooperar de forma técnica com outras instituições de segurança que já operam sob essa classificação.
A proposta é uma iniciativa conjunta dos deputados Anderson Moraes (PL), Alexandre Knoploch (PL), Filippe Poubel (PL) e Renan Jordy (PL). O texto agora aguarda a análise do plenário da Casa para seguir o rito legislativo.
É importante notar que, mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado, a classificação estadual não altera automaticamente os crimes e penas definidos pela União. O enquadramento de condutas como terrorismo no Brasil segue os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.260/2016, de âmbito federal.
Portanto, a medida atua mais como um direcionamento de inteligência e cooperação para as polícias do Rio de Janeiro do que como uma mudança no Código Penal brasileiro. O impacto jurídico dependerá de como os órgãos de segurança aplicarão esses novos protocolos.
Se o projeto passar pelo plenário da Alerj, o governador terá o poder de decisão final. Caso o Executivo decida pelo veto, a proposta poderá retornar à Assembleia para uma nova análise dos deputados estaduais.
Até o momento, a medida segue o rito normal de tramitação nas comissões temáticas antes de chegar à votação geral dos representantes do estado.