Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos
Comissão especial começa a discutir proposta que prevê responsabilização criminal de adolescentes em crimes graves
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal para adolescentes de 16 e 17 anos. O objetivo é permitir a responsabilização criminal em situações específicas de crimes graves.
A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que hoje estabelece a inimputabilidade penal para todos os menores de 18 anos. Com a mudança, a proteção atual deixaria de valer apenas para casos selecionados, enquanto permanece como regra para os demais jovens.
Quais crimes seriam afetados?
A PEC não prevê a redução automática para todos os delitos. O texto foca em crimes hediondos ou casos que envolvam crueldade extrema contra pessoas ou animais. Entre os exemplos citados estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura e homicídio qualificado com crueldade, além de maus-tratos graves.
A lista definitiva de condutas dependerá de uma legislação futura, que deverá detalhar quais crimes entrarão na regra de exceção. O modelo de como a pena será cumprida também não está definido no texto constitucional que será debatido agora.
Como funciona a análise do jovem?
Mesmo que o crime esteja no rol de abrangência da PEC, o adolescente não passaria automaticamente a responder como um adulto. O texto exige uma avaliação técnica e individual de cada caso para comprovar se o jovem possuía capacidade de compreender o caráter ilegal da sua conduta no momento do crime.
Essa avaliação deve seguir critérios técnicos objetivos que serão definidos por lei posterior. A proposta prevê a manutenção de garantias como o direito à defesa e o devido processo legal, considerando a condição de pessoa em desenvolvimento do adolescente.
Tramitação e próximos passos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a admissibilidade da proposta em junho, por 44 votos a 18. Agora, a comissão especial, sob comando do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatoria de Mendonça Filho (PL-PE), discutirá o conteúdo e poderá realizar alterações no texto.
Após a instalação, começa o prazo de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas pelos deputados. A expectativa é que os debates se estendam durante o período eleitoral, com conclusão prevista para novembro. Se aprovada na comissão, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com quórum de pelo menos 308 votos em cada, antes de seguir para o Senado.