CLDF aprova em primeiro turno projeto que permite terceira reeleição na Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que permite uma nova reeleição para o comando da Casa. A medida abre caminho para que um parlamentar exerça um terceiro mandato consecutivo na Mesa Diretora.

A votação ocorreu durante sessão ordinária e obteve 17 votos a favor e seis contrários, entre os 23 deputados distritais presentes. Com a aprovação em primeira instância, o projeto segue para uma análise obrigatória em segundo turno, prevista para o dia 10 de novembro (10).

O texto da proposta visa suprimir da Lei Orgânica do DF — que funciona como a Constituição distrital — a proibição de mais de uma reeleição para o mesmo cargo, seja dentro da mesma legislatura ou na subsequente. A autoria da Pelo é do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que conta com a assinatura de outros 13 parlamentares.

A justificativa para a mudança baseia-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a vedação de reeleição na Mesa Diretora do Congresso Nacional não é considerada em casos de nova legislatura. Entretanto, o debate na Casa destacou que existem outras decisões da Corte contra sucessivas reeleições em assembleias legislativas.

Debates e substitutivos na sessão

Durante a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Thiago Manzoni (PL) deu admissibilidade ao projeto, mas apresentou um substitutivo para impedir a terceira eleição. Manzoni argumentou que o entendimento do STF proibiria o exercício do mesmo cargo na Mesa Diretora por três vezes.

O parlamentar Chico Vigilante (PT) rebateu o substitutivo de Manzoni, afirmando que a proposta de alteração não poderia ser aprovada por não ter alcançado as oito assinaturas exigidas pelo regimento interno. Houve discussão sobre o tempo hábil para colher as assinaturas durante o próprio debate.

O deputado Fábio Felix (PSol) comentou que os parlamentares estão antecipando uma discussão política. Para ele, o debate não foca em um nome específico, mas sim na antecipação do cenário eleitoral para a Casa.

Outro ponto de tensão foi a fala do deputado Roosevelt Vilela (PL), que solicitou a retirada do projeto de pauta. O parlamentar alegou que não houve acordo prévio no colégio de líderes e que a medida abriria espaço para diversos questionamentos jurídicos.

Em resposta aos questionamentos, o autor da proposta, Pastor Daniel de Castro (PP), defendeu a votação. Segundo o deputado, o objetivo é realizar uma adequação à legislação vigente, sem o intuito de apontar nomes para a disputa do comando.

Possível judicialização da medida

O cenário jurídico da proposta é motivo de preocupação para parte dos parlamentares. O deputado Eduardo Pedrosa manifestou oposição à Pelo, citando questões institucionais e jurídicas que podem levar à derrubada da medida.

Pedrosa argumentou que o STF possui entendimentos sobre os limites de reeleição nas Mesas Diretoras das Casas Legislativas. Para o parlamentar, que se posiciona como possível candidato à presidência da CLDF no mandato de 2027 a 2028, a aprovação de mudanças sucessivas para tratar do mesmo tema pode comprometer a credibilidade da instituição.

A proposta agora aguarda o período de 10 dias para que o texto seja analisado novamente pelos deputados. Caso seja aprovado em segundo turno, a alteração na Lei Orgânica passará a vigorar, permitindo a continuidade de ocupantes no comando da Câmara para um terceiro período.

A votação de terça-feira (27) reflete a divisão interna sobre o controle de poder na Casa. Enquanto os defensores tratam o tema como adequação técnica, os críticos apontam para o risco de instabilidade jurídica e política no Distrito Federal.