CNJ aprova regras nacionais para grupos de reeducação de agressores de mulheres
Resolução estabelece limite de 20 participantes por grupo e monitoramento de reincidência por até dois anos.
Por Redação Diário Local
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes nacionais para o funcionamento dos grupos reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres. A resolução busca uniformizar as ações do Poder Judiciário e prevenir a reincidência de agressões.
A norma foi aprovada durante a 17ª Sessão Virtual do órgão, encerrada na sexta-feira (13) de novembro. O texto, relatado pela conselheira Jaceguara Dantas, estabelece parâmetros para a organização das atividades, qualificação das equipes e monitoramento de resultados.
Como funcionarão os grupos de reeducação?
De acordo com as novas regras, cada turma de reeducação terá um limite máximo de 20 participantes. O ciclo de atividades deve contar com, no mínimo, 12 encontros presenciais e semanais, com duração total de pelo menos três meses.
A condução dos grupos deve ser feita por, ao menos, dois facilitadores que possuam formação específica e atuação multidisciplinar. Os temas abordados nos encontros incluem direitos humanos, igualdade de gênero, direitos das mulheres, construção social das masculinidades, questões étnico-raciais e a Lei Maria da Penha.
A participação nesses grupos pode ser determinada judicialmente como medida protetiva de urgência, em investigações, processos criminais ou na execução penal. Além disso, homens que não respondem a processos também podem participar de forma voluntária.
Segurança e monitoramento de reincidência
A resolução determina a adoção de protocolos de segurança para proteger as vítimas. Caso os serviços destinados a homens e mulheres funcionem no mesmo prédio, o CNJ determina que os encontros ocorram em dias, horários ou espaços distintos para evitar o contato entre os públicos e preservar a privacidade das mulheres.
Os tribunais deverão monitorar a frequência dos participantes e os índices de abandono. Um dos indicadores obrigatórios de efetividade será verificar se o homem retorna ao sistema de Justiça por novos casos de violência doméstica nos dois anos seguintes à conclusão do ciclo, considerando boletins de ocorrência, inquéritos e processos judiciais.
Antes de ingressar no grupo, o participante passará por uma triagem e avaliação de risco. Caso haja exclusão ou recusa por critérios técnicos, o motivo deve ser justificado ao juiz responsável pelo caso.
Prazos e implementação
Os facilitadores dos grupos deverão cumprir carga horária mínima de 60 horas, sendo 30 horas de atividades práticas, além de estágio supervisionado de 20 horas. O CNJ também deve elaborar um manual de orientação para juízes e equipes técnicas.
Os tribunais têm o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da resolução, para apresentar os planos de implementação ou adaptação de seus programas às novas normas. A norma reforça que a participação nos grupos tem caráter preventivo e não substitui sanções criminais ou penas.
