CNJ forma maioria para rejeitar participação da OAB em correição sobre precatórios
Maioria de conselheiros seguiu voto de Benedito Gonçalves contra pedido de acompanhamento de representantes da entidade no processo.
Por Redação Diário Local
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria de votos nesta terça-feira (17) para rejeitar os pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relativos à correição extraordinária que apura possíveis irregularidades na expedição e no pagamento de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O entendimento, proposto pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, foi acompanhado por outros sete conselheiros. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista, o que adia a conclusão para uma próxima sessão.
Na ação, a OAB solicitava que dois representantes da entidade acompanhassem os trabalhos de fiscalização. A organização também pedia a adoção de medidas para preservar o sigilo profissional de advogados e a observância de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a expedição de precatórios para parcelas de dívidas que já transitaram em julgado.
O que diz o relator sobre a participação da OAB?
Benedito Gonçalves afirmou que não há previsão normativa que permita a participação de terceiros nos procedimentos de correição. Segundo o corregedor, o relatório final dos trabalhos será público e apresentado ao plenário do CNJ, momento em que eventuais questionamentos poderão ser realizados.
Quanto ao sigilo bancário e fiscal de advogados, o relator considerou legítima a preocupação da entidade e destacou que a equipe de fiscalização tem o dever de assegurar o sigilo funcional. O acesso a informações como contas particulares ou dados fiscais só será admitido em caso de investigação de expedição irregular de precatórios, conforme o devido processo legal.
O corregedor assegurou ainda que a análise seguirá a legislação processual e os precedentes do STF, incluindo o entendimento da Corte sobre o pagamento de parcelas incontroversas e autônomas de condenações já finalizadas.
Sobre a fiscalização nos Tribunais Regionais Federais
A correição extraordinária nos seis TRFs teve início em 3 de novembro e visa apurar possíveis falhas na formação, cálculo, expedição, cessão e pagamento de precatórios. O processo inclui a análise de créditos já quitados ou em fase avançada de execução.
Os trabalhos começaram pelo TRF da 1ª Região e a previsão é que a fiscalização siga nos demais tribunais até meados de dezembro. A apuração dará atenção especial a pagamentos realizados antes do trânsito em julgado da fase de execução, créditos do setor sucroalcooleiro e ações de revisão da Tabela SUS.
