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Justiça

CNJ define regras para acelerar venda de bens apreendidos pela Polícia Federal

Novas diretrizes visam evitar a desvalorização de carros, barcos e aviões enquanto processos criminais tramitam na Justiça

Por Redação Diário Local

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas diretrizes para agilizar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal vinculados a processos criminais. A medida visa evitar a deterioração e a perda de valor de ativos como carros, motocicletas, embarcações e aviões, além de reduzir custos públicos com manutenção e guarda de itens nos pátios da instituição.

As novas regras estão previstas no provimento n. 257 de 2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves. A iniciativa faz parte das operações Limpa Pátio, realizadas em cooperação entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública — por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) — e a Polícia Federal.

Como funciona a venda antecipada?

A alienação antecipada permite que bens sejam comercializados antes do encerramento definitivo de um processo criminal. O mecanismo é aplicado quando há risco de depreciação ou dificuldade de manutenção dos objetos custodiados.

Pelo novo procedimento, as superintendências regionais da Polícia Federal enviarão listas de bens para venda. Após 90 dias da publicação da norma, caso o juiz responsável não se manifeste contra a comercialização, a Senad poderá realizar a venda, preferencialmente por meio de leilão eletrônico.

As partes envolvidas nos processos, o Ministério Público e terceiros interessados possuem um prazo de 20 dias, contados da publicação do provimento, para solicitar à Justiça a manutenção da apreensão, a restituição ou a exclusão de algum item da lista de vendas. Os magistrados terão até 10 dias para decidir sobre esses pedidos.

Impacto na desvalorização dos bens

A justificativa para a agilidade reside na diferença de valores entre a venda imediata e a venda após o fim da ação judicial. Segundo dados do Ministério da Justiça, o valor médio de venda de veículos cai de R$ 34,8 mil na alienação antecipada para R$ 13,5 mil na venda definitiva.

Nas embarcações, o impacto financeiro é mais acentuado: o valor médio registrado é de R$ 188 mil na venda antecipada, mas cai para cerca de R$ 15,9 mil quando o leilão ocorre apenas ao final do processo.

Destinação dos valores e sucata

Os recursos arrecadados com as vendas serão depositados em contas vinculadas aos respectivos processos judiciais. A venda não retira o direito de propriedade de forma definitiva; caso o dono do bem seja absolvido ou tenha o direito de restituição reconhecido, o valor poderá ser devolvido.

Em casos de bens em estado avançado de deterioração, o provimento prevê que itens levados a leilão duas vezes sem interessados possam ser vendidos como sucata. Bens sem valor econômico poderão ser compactados, após avaliação e registro do procedimento.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.