Defesa de Bolsonaro recorre contra proibição de visitas e manifestos políticos
Advogados argumentam que decisão do STF limita liberdade de pensamento e utiliza conceitos subjetivos para vedar encontros.
Por Redação Diário Local
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos. O objetivo dos advogados é reverter a suspensão de direitos que atinge o ex-presidente.
A medida foi tomada por Moraes em 17 de julho e determinou a suspensão, por 30 dias, do direito de visitas de Bolsonaro. A decisão ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma "carta aos brasileiros" escrita por Jair Bolsonaro, o que foi interpretado pelo ministro como uma violação à proibição de uso de redes sociais imposta ao ex-presidente.
Além da restrição de visitas, o ministro determinou a proibição de divulgar manifestos, inclusive por meio de terceiros, independentemente do meio utilizado. No caso das visitas com caráter político-eleitoral, a proibição foi estendida até o fim das eleições de 2026.
Atualmente, por cumprir prisão domiciliar, Bolsonaro está impedido de manter contato com qualquer aparelho telefônico ou dispositivo que possibilite comunicação. O recurso apresentado nesta sexta-feira (24) argumenta que a suspensão dos direitos políticos deve se limitar à capacidade eleitoral, ou seja, ao direito de votar e ser votado.
Segundo os advogados, a decisão de Moraes extrapola a norma constitucional ao equiparar a suspensão à censura prévia sobre manifestações. A defesa sustenta que a medida restringe indevidamente a liberdade de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente.
Precedente e segurança jurídica
Para fundamentar o pedido, a defesa citou como precedente o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018. O texto menciona que, durante o período de prisão, um advogado de Lula leu publicamente uma carta em que ele indicava um sucessor para a disputa presidencial daquele ano.
O recurso também destaca que Lula recebeu visitas de políticos e ex-chefes de Estado enquanto estava preso, sem que tais encontros fossem considerados incompatíveis com a pena aplicada. No caso de Bolsonaro, os advogados questionam a falta de critérios objetivos para definir o que seriam "visitas com finalidade político-eleitoral".
A defesa alega que o uso de conceitos indeterminados fere o princípio da segurança jurídica, pois deixa a avaliação sobre o caráter dos encontros sujeita a interpretações subjetivas. Na peça, os advogados pedem que o ministro reconsidere a decisão e afaste as restrições impostas.
Caso a decisão de Alexandre de Moraes seja mantida, os advogados solicitaram que o recurso seja julgado pela Primeira Turma do STF.