Lula assina medida para ilegalizar apostas online e proibir exploração de jogos em todo o país
Medida provisória torna exploração de apostas ilegal e prevê pena de até seis anos de prisão para quem descumprir a regra
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória que torna a exploração de apostas online ilegal em todo o país. A nova regra estabelece que a atividade passará a ser tratada como crime, com previsão de pena de até seis anos de prisão.
O anúncio foi feito pelo Ministério da Fazenda, que afirmou que a medida visa a proteção das pessoas por meio de regras rígidas de controle. A decisão altera o cenário atual, no qual o governo vinha trabalhando na regulamentação do setor e permitindo a exploração do mercado mediante outorgas.
O que muda com a nova medida
Com a assinatura da medida provisória, a exploração de jogos de apostas passa a ser considerada ilegal. O texto inclui um projeto de lei para criminalizar a atividade, prevendo sanções severas para quem operar fora das novas diretrizes.
A medida ocorre em um contexto de transição regulatória. Desde 2024, o governo havia vendido 35 outorgas de R$ 30 milhões cada, que concediam permissão para a exploração da atividade pelo período de cinco anos. Agora, com o novo decreto, esse modelo de operação legalizada é interrompido.
O Ministério da Fazenda declarou que o modelo de regulação anterior buscava focar no combate à lavagem de dinheiro e no controle de pagamentos, mas a nova medida altera radicalmente o funcionamento das plataformas no Brasil.
Impactos no mercado e empregos
Representantes do setor de apostas apontaram riscos econômicos imediatos. Segundo empresários ouvidos, o veto pode levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos no país. Parte das empresas deve manter as equipes para testar a validade das medidas junto à Justiça e ao Legislativo.
Desde quarta-feira (23), plataformas de apostas manifestaram a intenção de recorrer à Justiça para buscar o ressarcimento dos investimentos realizados e a devolução dos valores pagos pelas licenças de operação. As associações do setor também buscam apoio de frentes parlamentares para tentar barrar a iniciativa no Congresso.
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) estimou que a suspensão pode gerar um desfalque de R$ 2,69 bilhões nos repasses destinados aos estados, devido à interrupção da destinação social de 13% das receitas das apostas, que costuma ser distribuída para ministérios e entidades de saúde e esporte.
Contexto e arrecadação
O setor de apostas tem apresentado números expressivos de movimentação financeira. Dados da Receita Federal indicam que a arrecadação com o setor foi de aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025, com uma arrecadação de cerca de R$ 7,3 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026.
A decisão marca uma mudança de postura em relação à gestão petista, que anteriormente apresentava projetos de lei para regulamentar o setor com pedido de urgência, buscando assecurar a arrecadação e o combate ao mercado ilegal.