Lula envia ao Congresso PEC que prevê tarifa zero no transporte público aos fins de semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a tarifa zero no transporte público aos fins de semana. A medida tem um custo anual estimado em R$ 16 bilhões e será financiada, em parte, por recursos de emendas parlamentares.

Segundo o governo, serão utilizados 26,8% do montante anual das emendas parlamentares para custear o projeto. A implementação da gratuidade ocorrerá de forma gradual e dependerá da adesão de cada prefeitura.

A proposta prevê que o benefício comece pelos ônibus municipais, mas o texto não exclui a participação de outros meios de transporte, como metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs).

Como funcionará a gratuidade?

O presidente anunciou a proposta nesta quinta-feira (15) e vinculou a iniciativa à recente aprovação pelo Senado da medida que altera a jornada de trabalho, encerrando a escala 6x1. De acordo com Lula, o objetivo é garantir o lazer dos trabalhadores que passarão a ter dois dias de descanso por semana.

A proposta de tarifa zero já era avaliada durante a campanha presidencial, mas não integrou o plano de governo devido à complexidade do financiamento e aos altos custos envolvidos.

Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgado em maio, estimou que a gratuidade no transporte nas 27 capitais brasileiras poderia injetar R$ 60,3 bilhões por ano na economia nacional.

Novas regras para o MEI

Na mesma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). Com a nova norma, o teto de faturamento anual da categoria sobe para R$ 140 mil.

A medida sancionada também prevê o perdão de dívidas para os microempreendedores individuais.