Lula sanciona lei que exige prova de relevância para recursos no STJ
Nova legislação estabelece critérios para seleção de processos e busca acelerar o julgamento de ações no Superior Tribunal de Justiça.
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4), a lei que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma estabelece os critérios para que a Corte selecione quais recursos irá julgar, com o objetivo de reduzir o volume de processos e acelerar a tramitação das ações.
Pela nova regra, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que a discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse das partes envolvidas. Sem essa justificativa, o recurso poderá ser rejeitado.
A lei é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e regulamenta a Emenda Constitucional nº 125, de 2022, que já previa o requisito de relevância para a admissão dos recursos especiais.
Como funcionará o novo filtro?
O texto estabelece que um recurso só poderá ser recusado por falta de relevância caso haja o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos ministros do órgão julgador. Além disso, as decisões tomadas sob esse regime passarão a servir de referência para o julgamento de casos semelhantes em todo o país.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente afirmou que espera que a inovação contribua para aumentar a rapidez no julgamento dos processos e para melhorar o funcionamento do tribunal. Lula também parabenizou os ministros do STJ, deputados e senadores pela aprovação da proposta.
Repercussão no sistema de Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou que a lei aproxima a Corte da sua função determinada pela Constituição. Para o presidente do STJ, Herman Benjamin, a regulamentação representa um avanço para o sistema de Justiça e fortalece a atuação da Corte.
O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, classificou a sanção como o início de um novo tempo no sistema de Justiça. Salomão assumirá a presidência da Corte em 19 de agosto.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a legislação contribui para a uniformização da jurisprudência e amplia a previsibilidade das decisões. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a medida permite ao STJ concentrar esforços em processos de maior relevância, aumentando a segurança jurídica.