Alexandre de Moraes declara impedimento para julgar mandado de segurança sobre Viviane Barci de Moraes
Ministro do STF havia sido sorteado relator de ação que pedia dados de entrada de sua esposa no Senado Federal
Por Redação Diário Local
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou impedimento nesta segunda-feira (21) para atuar como relator de um mandado de segurança que envolve o registro de entrada de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, no Senado Federal. A decisão ocorre após o magistrado ter sido sorteado para o caso, que questiona o sigilo de dados de acesso ao Legislativo.
A ação judicial foi movida pelo vereador e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar contesta a negativa de informações sobre os registros de entrada de Viviane e de outras personalidades nas dependências do Senado, após um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) ter sido rejeitado pela Casa.
Além dos dados sobre Viviane Barci de Moraes, a solicitação de Kilter busca detalhes sobre as visitas de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master; Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); Frei Chico, irmão do presidente; e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
O vereador de Curitiba questionou se as visitas ocorreram em gabinetes de senadores, com menção específica ao gabinete de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No mandado de segurança, a defesa argumenta que o registro de acesso ao Senado constitui fato da vida pública e é de interesse coletivo, devendo ser submetido à transparência para viabilizar o controle social.
Negativa sob argumento de proteção de dados
A disputa judicial teve início após a Ouvidoria do Senado Federal negar o pedido de informação apresentado por Kilter. A justificativa para o indeferimento da solicitação foi de que o fornecimento dos dados violaria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O parlamentar afirmou que não aceitou a justificativa da Casa e recorreu à Justiça para que o Senado fosse obrigado a responder aos questionamentos. Com o recurso, o processo chegou ao STF, onde Alexandre de Moraes foi inicialmente sorteado para o caso.
Com a declaração de impedimento confirmada nesta segunda-feira (21), o processo deverá ser redistribuído para outro ministro do Supremo para que o mérito da questão seja analisado. A medida visa garantir a imparcialidade do julgamento, uma vez que o objeto da investigação envolve diretamente um familiar do relator.
O caso segue agora para a nova distribuição de relatoria dentro do STF, conforme os ritos processuais previstos para casos de impedimento de magistrados.