OAB defende prerrogativas de advogados sem contestar decisão de Alexandre de Moraes
Entidade limitou-se a pedir asseguração do contato profissional, sem interferir no mérito da decisão judicial que impôs restrições
Por Davy Albuquerque
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de comunicação entre advogados e clientes detidos. A entidade defende que a prerrogativa profissional de contato pessoal e reservado seja preservada, sem, contudo, entrar no mérito das decisões judiciais vigentes.
Na manifestação direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, a OAB baseou o pedido na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O texto destaca que o artigo 7º, inciso III, da referida lei assegura ao profissional o direito de se comunicar com seus clientes quando estes estiverem presos ou recolhidos, independentemente da apresentação de procuração.
A Ordem ressaltou que sua atuação possui caráter estritamente institucional e visa proteger as prerrogativas da classe. Segundo o Conselho Federal, a missão é garantir o exercício da advocacia sempre que for noticiada uma restrição ao trabalho, independentemente de quem sejam os envolvidos ou da natureza do processo.
Ao solicitar que a comunicação seja mantida para finalidades profissionais, a entidade sugeriu que o magistrado estabeleça as condições e cautelas que julgar adequadas. A OAB reforçou que a petição não pretende interferir no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas pelo STF.
Contexto do pedido
A movimentação ocorre após questionamentos sobre o acesso de Flávio Bolsonaro a um cliente. A defesa do senador, por meio de petição assinada pelo escritório Tracy Reinaldet Advogados Associados, classificou a suspensão de visitas de 90 dias como inconstitucional e ilegal, alegando violação à garantia da ampla defesa.
O debate jurídico envolve o fato de Flávio Bolsonaro acumular as funções de advogado e de candidato. No pleito apresentado à OAB, a defesa do senador argumentou que a falta de ressalva sobre a comunicação profissional na decisão judicial fere o direito de defesa e a vedação à incomunicabilidade do preso.
A manifestação da OAB busca separar a função técnica da atividade política. A entidade reiterou que o objetivo é assegurar a observância das garantias legais para o desempenho da atividade profissional, sem desrespeitar as determinações judiciais vigentes aplicadas ao caso.
Por fim, a Ordem enfatizou que a condição jurídica de advogado exige que eventuais restrições de natureza pessoal não impeçam, de forma absoluta, o contato necessário para a defesa técnica do representado.