PGR defende manutenção de restrições de Bolsonaro durante prisão domiciliar
Procurador-geral Paulo Gonet argumenta que medidas de Alexandre de Moraes são compatíveis com o regime de cumprimento de pena.
Por Redação Diário Local
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção das restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento de sua prisão domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que a Primeira Turma da Corte rejeite os recursos apresentados pela defesa contra a suspensão de visitas e contra a proibição de encontros ou manifestações de caráter político-eleitoral.
Segundo o parecer enviado ao STF, as medidas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes são compatíveis com o regime de execução da pena. De acordo com a PGR, as restrições decorreram do descumprimento de condições impostas para a concessão da prisão domiciliar ao ex-presidente.
A Procuradoria sustenta que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) utilizou uma visita autorizada para receber do pai uma carta que foi posteriormente divulgada nas redes sociais. Para o órgão, o episódio contrariou a vedação de utilização indireta de meios de comunicação imposta a Bolsonaro.
Motivo da suspensão de visitas
A manifestação da PGR também rebate o argumento de que a suspensão das visitas prejudicaria a atuação profissional de Flávio Bolsonaro como advogado de seu pai. O órgão defende que o direito de visita não possui caráter absoluto.
Para a Procuradoria, as visitas podem sofrer restrições sempre que houver violação das condições impostas pela Justiça. Paulo Gonet afirmou ainda que não há cerceamento de defesa, uma vez que Bolsonaro permanece representado pelos demais advogados constituídos no processo.
Regime de cumprimento de pena
No parecer, a Procuradoria argumenta que a conversão para a prisão domiciliar não altera a natureza do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado. A PGR detalha que o benefício foi concedido exclusivamente em razão do estado de saúde do ex-presidente.
Dessa forma, a medida de prisão domiciliar não afasta as limitações inerentes à execução penal. A PGR considera, portanto, legítima tanto a restrição das visitas quanto a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral ou a divulgação de manifestações dessa natureza.
A decisão de manter as restrições baseia-se no entendimento de que as limitações devem ser preservadas para garantir o cumprimento integral das determinações judiciais vigentes no processo.