PGR envia parecer ao STF e descarta abuso de autoridade de André Mendonça no caso Master
Parecer da Procuradoria-Geral da República diz que relatórios da Polícia Federal não servem como prova para investigar o ministro.
Por Redação Diário Local
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que não há evidências de abuso de autoridade pelo ministro André Mendonça na condução do caso Master. O documento foi enviado ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, em resposta ao pedido de investigação apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O parecer da PGR rebate o pedido de Moraes, que sustentou a existência de "fortes indícios" de abuso de autoridade e possível crime de responsabilidade por parte de Mendonça. A solicitação de investigação baseou-se em relatórios da Polícia Federal (PF) que apontavam um suposto direcionamento das investigações do caso Master pelo ministro, que atua como relator.
Contudo, a Procuradoria argumentou que os relatórios da PF não possuem valor probatório e, por esse motivo, não justificam a abertura de uma apuração formal. A PGR ressaltou que os documentos foram entregues pela Polícia Federal ao STF por determinação do próprio Moraes, mas que eles não originaram novas diligências investigatórias.
Em sua manifestação, a Procuradoria explicou que, embora os relatórios sugiram um desvio da neutralidade do magistrado, a conduta não pode ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade. O órgão destacou ainda que a legislação atual não define um padrão de elaboração para esse tipo de documento técnico.
A PGR pontuou também que as condutas investigadas podem ser objeto de apuração por outros meios. Segundo o órgão, crimes de responsabilidade são de competência do Senado Federal, enquanto ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do Plenário do STF.
Apesar do posicionamento da Procuradoria, a decisão final sobre a abertura de uma investigação cabe ao plenário do STF. O colegiado é o órgão responsável por autorizar ou recusar pedidos de apuração contra integrantes da Corte.
O conflito entre os ministros escalou após Mendonça retirar o sigilo de parte da investigação sobre o Banco Master. Na ocasião, o ministro expôs a relação de Moraes com o fundador da instituição, Daniel Vorcaro, preso durante a operação Compliance Zero.
A crise institucional resultante da disputa levou o presidente Luiz Edson Fachin a retirar as relatorias de Moraes e Mendonça nos casos citados. Entre as medidas tomadas pelo presidente da Corte, está o afastamento de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news.