PGR recomenda manter sigilo de visitas de esposa de Moraes e empresário ao Senado
Procurador-geral Paulo Gonet manifestou-se contra pedido do vereador Guilherme Kilter para divulgar histórico de entradas e saídas de pessoas no Senado.
Por Redação Diário Local
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do sigilo sobre os registros de visitas de Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes e Fábio Luís Lula da Silva ao Senado Federal. O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que busca o histórico de entradas e saídas de oito pessoas na Casa Legislativa.
O parlamentar argumenta que os dados de movimentação nas dependências do Senado possuem natureza pública e interesse coletivo. No pedido, constam nomes como o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master; Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
Além dos citados, a lista de nomes incluída na ação pelo vereador conta com Antônio Carlos Camilo Antunes, Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior e José Ferreira da Silva. Todos os registros de entrada e saída de tais indivíduos são objeto da disputa judicial.
Ao analisar o caso, a PGR entendeu que o mandado de segurança apresentado não é o instrumento jurídico adequado. Segundo o órgão, o vereador tenta usar uma ação individual para defender um direito que seria de natureza coletiva, o que não é permitido pela norma vigente.
Em razão disso, a Procuradoria concluiu que não ficou comprovada qualquer violação de direito subjetivo líquido e certo que justificasse a quebra do sigilo e a divulgação dos dados de acesso nas dependências do Senado.
O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux, que foi sorteado para conduzir o processo após o ministro Alexandre de Moraes declarar impedimento para atuar na ação. Fux foi o responsável por solicitar o parecer da PGR antes de proferir sua decisão.
A tramitação do processo teve um percurso anterior na Justiça Federal. O pedido foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal de Curitiba, mas o órgão declarou incompetência absoluta para julgar o caso.
A decisão de incompetência ocorreu porque a matéria envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), o que desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal.