Presidente do TST defende criação de lei específica para trabalhadores de aplicativos
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho afirmou que a CLT não atende às necessidades do setor e criticou decisões do STF sobre vínculo empregatício.
Por Redação Diário Local
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, nesta segunda-feira (10), a criação de uma lei específica para regulamentar o trabalho realizado por meio de aplicativos. Segundo o ministro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não atende às particularidades desse setor.
Em entrevista concedida ao programa Roda Viva, Vieira de Mello Filho afirmou que a relação de trabalho nas plataformas digitais é de natureza especial. Por esse motivo, ele argumentou que a aplicação direta da CLT não seria adequada para o modelo de negócio atual.
Divergências sobre valores e regulamentação
O ministro relatou que a falta de consenso sobre o pagamento por entrega tem dificultado o avanço das negociações para a regulamentação do setor. De acordo de acordo com o ministro, houve um impasse devido à diferença de valores propostos entre trabalhadores e plataformas.
Segundo Vieira de Mello Filho, o impasse ocorreu porque os trabalhadores reivindicavam valores superiores aos oferecidos pelas empresas no que diz respeito ao pagamento por rota. Esse fator teria travado o andamento da proposta de regulamentação no Congresso Nacional.
Atualmente, existem propostas em discussão no Legislativo, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12 de 2024, focado em motoristas, e o PLP 152 de 2025, que trata do trabalho em plataformas digitais de forma geral.
Críticas às decisões do STF
Vieira de Mello Filho também criticou decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastaram o reconhecimento de vínculos empregatícios em casos de aplicativos. O ministro afirmou que o STF utilizou o entendimento da ADPF 324, que trata de terceirização, para ampliar o espectro de aplicação a casos que não tratavam do tema originalmente.
O presidente do TST mencionou que decisões da Justiça do Trabalho chegaram a ser revertidas por meio de reclamações constitucionais antes mesmo de chegarem ao Tribunal Superior. Ele declarou que não considera esse o melhor caminho para a resolução dos conflitos.
Vale notar que o STF ainda analisa o Tema 1.291, que discute o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas. O julgamento, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi retirado de pauta em junho de 2026 enquanto se aguardava o progresso da regulamentação no Congresso.
Autonomia e proteção social
O ministro defendeu que a regulamentação deve diferenciar as plataformas que permitem ao profissional escolher entregas e valores daquelas que determinam preços, trajetos e prazos. Para ele, o objetivo central deve ser garantir a proteção social, como férias, 13º salário e descanso remunerado.
Além disso, Vieira de Mello Filho criticou a pressão por entregas rápidas, argumentando que essa dinâmica aumenta o risco de acidentes para os profissionais. Ele defendeu um modelo que preserve a autonomia de escolha do trabalhador, mas assegure garantias fundamentais.