OAB considera acertada decisão do STF de arquivar o Inquérito das Fake News
Conselho Federal afirma que encerramento do procedimento, que durava sete anos, respeita o respaldo constitucional e a lei.
Por Redação Diário Local
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News. A manifestação da entidade ocorreu nesta segunda-feira (9) e reforça o entendimento de que o procedimento não possuía respaldo na legislação ou na Constituição Federal.
Em nota, a OAB afirmou que o encerramento da investigação, aberta em 2019, era uma reivindicação defendida pela instituição ao longo deste ano. A entidade destacou que o movimento segue a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considera a medida correta para fortalecer as instituições democráticas.
Segundo o Conselho, nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A entidade ressaltou ainda que sempre reconheceu a importância do Supremo na defesa da democracia, mas pontuou a necessidade de respeitar os limites constitucionais.
A decisão de arquivamento ocorreu após o ministro Fachin declarar que não há justificativa para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, à espera de possíveis acontecimentos futuros. O magistrado ponderou que, por serem instrumentais, as investigações devem encontrar um termo.
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019, durante a gestão do ministro Dias Toffoli à frente do STF. O objetivo central do procedimento era investigar ataques direcionados à Corte e aos seus integrantes.
A relatoria do caso foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, que esteve à frente das apurações por mais de sete anos. O encerramento do processo marca o fim de um ciclo de investigação que se estendeu por esse período sem prazo para conclusão.
Além do arquivamento, o ministro Edson Fachin determinou a retirada do sigilo do inquérito principal. No entanto, a divulgação dos autos deverá ser feita com restrições para proteger informações relativas à intimidade e à vida privada de autoridades e pessoas mencionadas nos processos.
Ao fundamentar a decisão, o presidente do STF destacou que a proteção das instituições democráticas deve respeitar garantias fundamentais. Entre elas, o magistrado citou a importância da duração razoável dos processos, da liberdade e do cumprimento do devido processo legal.