Comissão da Câmara aprova projeto que obriga envio de foto em multas por câmeras com IA

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que obriga a entrega de imagens para comprovar multas aplicadas por câmeras com inteligência artificial (IA). O foco da medida são as infrações de uso de celular ao dirigir e a falta de uso do cinto de segurança.

Com a aprovação do texto, o processo de autuação deve seguir o modelo já utilizado pelos radares de velocidade. Atualmente, nesses casos, a notificação de infração é enviada ao proprietário junto com uma foto que comprova o ocorrido.

Para que a proposta se torne lei, o projeto ainda precisa passar por votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O objetivo central é dar transparência ao processo de fiscalização tecnológica.

Transparência e combate à burocracia

O relator da proposta, o deputado Danilo Forte (União-CE), afirma que a falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica. Segundo ele, o cidadão acaba sendo penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que demonstrem a infração.

O ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, Marcelo Soletti, explica que o modelo atual exige um processo burocrático do motorista. Para ter acesso às imagens registradas pelas câmeras, o condutor precisa solicitar os arquivos por meio de um requerimento administrativo junto ao órgão de trânsito responsável.

A proposta busca simplificar esse caminho, transformando a entrega do registro visual em uma etapa automática do processo de autuação, assim como ocorre nas multas por excesso de velocidade.

Como funcionam as câmeras com IA

As câmeras que utilizam IA são aplicadas para identificar desrespeitos ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e operam em pontos estratégicos das rodovias. A tecnologia é capaz de capturar detalhes mesmo em veículos que trafeguem a 300 km/h.

Os equipamentos funcionam durante o dia e a noite, sendo resistentes a reflexos e situações de baixa luminosidade. A inteligência artificial analisa as transmissões de vídeo em tempo real e sinaliza possíveis irregularidades para análise.

De acordo com o coordenador de gestão operacional, Cassio Vinícius Carletti Negri, o sistema passa por um treinamento com grandes conjuntos de dados. Esse processo permite que a ferramenta valide informações e replique o conhecimento em novas imagens capturadas.

Apesar da automação, o processo não é totalmente independente de humanos. Antes de a multa ser formalizada, as informações captadas pela ferramenta passam por uma conferência técnica para validar o trabalho da inteligência digital.

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fábio Rocha de Souza, detalha que o trabalho do agente é verificar se houve qualquer erro no processamento realizado pela tecnologia antes de confirmar a autuação.

Impacto na segurança das rodovias

O uso desse tipo de fiscalização tem mostrado impacto direto na segurança das estradas. Em Ribeirão Preto (SP), a implementação do sistema em uma concessionária resultou na redução de 30% no número de acidentes.

Entre julho e novembro de 2025, o monitoramento naquela região registrou mais de 20 mil infrações. Desse total, cerca de 17 mil foram por falta do uso do cinto de segurança e mais de 1 mil por uso de celular.

A gerente de operações da concessionária, Ana Caetano, destaca que o efeito principal é preventivo. Segundo ela, quando os motoristas percebem que podem ser multados, o nível de segurança na rodovia aumenta.

O sistema de câmeras com IA é utilizado para aplicação de multas desde 2013, mas o uso da tecnologia de processamento de dados tem permitido ampliar a escala e a precisão da fiscalização de condutores.