Senador propõe mudanças no Senado para estabelecer prazos em processos de impeachment
Projeto de resolução apresentado pelo senador Rogério Marinho prevê recurso ao plenário caso denúncias sejam indeferidas pela Mesa.
Por Redação Diário Local
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou, nesta sexta-feira (18), um projeto de resolução para alterar o rito de análise de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades. O Projeto de Resolução (PRS) 54 de 2026 visa modificar o Regimento Interno do Senado para estabelecer prazos para as análises e criar a possibilidade de recurso ao plenário em casos de indeferimento pela presidência ou pela Mesa.
A proposta busca regulamentar assuntos internos do Poder Legislativo e, por tratar de normas do próprio Senado, depende apenas da aprovação da Casa para entrar em vigor, sem passar pela análise do Presidente da República.
Como funcionariam os prazos?
Pelo texto proposto, o presidente do Senado teria o prazo de 30 dias úteis para decidir se recebe ou se indefere uma denúncia. Atualmente, o Regimento Interno não define um tempo específico para essa análise inicial.
Se o presidente da Casa não tomar uma decisão dentro desse período, a competência passará automaticamente para a Mesa do Senado. Este colegiado terá, então, outros 30 dias úteis para decidir, por maioria simples, sobre o pedido.
O projeto prevê que o indeferimento só poderá ocorrer em quatro situações específicas: falta de legitimidade do denunciante; saída definitiva do cargo pelo denunciado; descumprimento de requisitos formais da lei; ou se os fatos narrados não configurarem crime de responsabilidade, mesmo que sejam verdadeiros.
Qual é a regra para o recurso ao plenário?
Caso o pedido de impeachment seja indeferido pelo presidente ou pela Mesa, o projeto permite que a decisão seja questionada no plenário. Para apresentar o recurso, é necessária a assinatura de 9 senadores, o que corresponde a 1/10 dos membros da Casa.
O pedido de recurso deve ser feito em até 30 dias úteis após a publicação da decisão de indeferimento. Se aceito, o tema deve ser incluído na Ordem do Dia em até cinco sessões deliberativas ordinárias.
Para que o recurso seja validado e o processo de impeachment siga para as próximas etapas, serão necessários 49 votos, representando 3/5 dos 81 senadores.
O que acontece após o recebimento da denúncia?
Uma vez que a denúncia seja recebida, o processo será encaminhado para uma comissão especial. Segundo a proposta, este colegiado terá o prazo de até 120 dias, contados a partir de sua instalação, para concluir todas as deliberações e atos previstos no Regimento do Senado e na Lei 1.079 de 1950 (Lei do Impeachment).
Na justificativa do projeto, o senador argumentou que a ausência de prazos atuais faz com que denúncias possam ficar sem análise por tempo indeterminado, o que pode gerar efeitos semelhantes ao arquivamento sem uma decisão formal. O parlamentar afirmou que a medida busca trazer previsibilidade ao procedimento e evitar a paralisação de pedidos de impeachment.