Senado aprova prazo de 120 dias para Congresso definir regras contra supersalários
Congresso terá 120 dias para analisar limites de pagamentos extras que ultrapassam o teto salarial de R$ 46 mil
Por Redação Diário Local
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que estabelece um prazo de até 120 dias para o Congresso Nacional definir as regras de combate aos chamados supersalários no funcionalismo público. O prazo passará a contar a partir da publicação da futura lei, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta faz parte de um pacote de ajuste fiscal do governo federal e teve o seu texto-base aprovado pelos senadores com 45 votos favoráveis e 31 contrários. O objetivo central é regulamentar quais pagamentos extras podem ou não ser contabilizados para o cálculo do teto salarial.
De acordo com o texto, o montante economizado com o corte de "penduricalhos" — pagamentos que hoje podem fazer a remuneração ultrapassar o teto de aproximadamente R$ 46 mil — ficará retido nas próprias instituições. Os recursos economizados no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos devem ser usados para a reorganização de equipes e a reposição de servidores.
O projeto impede que o Poder Executivo utilize essa economia para cobrir outras despesas da União. Originalmente, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitia que parte do valor economizado fosse transferida para o governo federal financiar investimentos, mas a versão aprovada restringiu o destino do dinheiro.
Destino dos recursos e impacto financeiro
A definição exata de quais verbas passarão a ter limites depende das regras que os parlamentares aprovarem durante o período de 120 dias. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o combate aos supersalários pode gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo do rigor das normas aprovadas.
Atualmente, uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso em 2024 exige uma lei nacional para definir quais pagamentos ficam fora do limite constitucional. Como essa regulamentação ainda não foi concluída, muitos servidores continuam recebendo valores acima do teto permitido.
O texto aprovado pelo Senado não estabelece uma punição direta caso o Congresso não cumpra o prazo de 120 dias para a regulamentação. No entanto, a ausência de uma norma poderá levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a ser acionado para garantir o cumprimento da exigência constitucional.
A medida busca dar maior transparência e controle sobre os gastos com pessoal, evitando que benefícios extras mascarem o limite remuneratório do serviço público. A continuidade do processo agora depende do rito legislativo na Câmara dos Deputados.