Sindicato de servidores da Abin critica uso de relatórios de inteligência em disputas políticas
União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin defende que relatórios não sejam usados para disputas políticas ou investigações.
Por Redação Diário Local
A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) divulgou uma nota pública nesta quarta-feira (9) defendendo que relatórios de inteligência não sejam utilizados para fins de investigação, acusação ou disputas políticas. Em comunicado, a entidade afirmou que a atividade deve servir exclusivamente aos interesses do Estado brasileiro e da sociedade.
A manifestação do sindicato ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça questionar o uso de relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) contra ele. O questionamento foi motivado pela atuação de seu colega de Corte, o ministro Alexandre de Moraes.
Para a Intelis, a atividade de inteligência não pode ser capturada por governos, partidos ou grupos políticos, independentemente da orientação ideológica. A entidade defende que o setor seja conduzido com base na Constituição, na legalidade e no profissionalismo.
O sindicato enfatizou a importância de que a inteligência mantenha um "absoluto apartidarismo". Segundo a nota, o episódio recente reforça a necessidade de o país estabelecer limites e mecanismos claros de controle para essa atividade.
Riscos à democracia
A entidade alertou que a falta de regras definidas para o setor representa um risco para a democracia, para o Estado e para a segurança nacional. A nota afirma que o momento atual demonstra a fragilidade de manter a atividade de inteligência desregulamentada.
O grupo defende que a regulamentação do setor é fundamental para evitar a instrumentalização de produtos de inteligência como peças de disputa política. A ideia é que o trabalho técnico não se vincule a conflitos partidários.
Propostas de regulamentação
Como caminhos para solucionar a questão, a Intelis citou o Projeto de Lei (PL) 6.423/2025, que tem como objetivo atualizar o marco legal do setor e ampliar os mecanismos de fiscalização. A medida visa trazer mais segurança jurídica para a área.
A entidade também mencionou a PEC 18/2025, conhecida como a "PEC da Segurança Pública", como uma via para o fortalecimento das instituições. O foco é garantir que a inteligência atue sob controle democrático e dentro dos parâmetros da lei.