Fachin estabelece regra no STF para evitar escolha automática de relator em novos pedidos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (02) que novos pedidos apresentados em processos em andamento passarão por uma análise prévia antes de chegarem ao ministro relator. A medida cria um filtro conduzido pela Secretaria Judiciária e pela Presidência da Corte para verificar se a solicitação possui relação direta com a ação original.

Com a mudança, o protocolo de envio de novos pedidos não garante mais que eles sejam analisados pelo mesmo ministro que já cuida do caso. Se a Secretaria Judiciária e a Presidência do STF entenderem que o novo requerimento não tem ligação com o processo em curso, será aberto um novo processo. Este novo caso seguirá as regras de distribuição do tribunal, o que significa que poderá ser encaminhado a um ministro diferente do que já atuava na ação.

A nova regra poderá ser aplicada a pedidos realizados por pessoas ou entidades que não participam do processo original. No entanto, a filtragem não se aplica a solicitações feitas por advogados das partes envolvidas ou por integrantes do Ministério Público que já atuem na ação correspondente.

Quais pedidos passam pela nova regra?

O filtro será acionado também quando um pedido tentar contestar uma decisão ou ato de uma autoridade ou órgão judicial que não faça parte do processo em questão. Da mesma forma, a medida vale para solicitações que busquem estender uma decisão a pessoas, atos ou situações que não estejam sendo discutidos na ação original.

A regra também contempla pedidos que sejam apresentados contra alguém que não seja parte do processo. O objetivo da etapa adicional é garantir que a distribuição dos processos respeite a competência técnica e evite que novos temas sejam inseridos em ações já existentes sem a devida conexão.

A decisão de Fachin ocorre após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, manifestar preocupação sobre decisões do STF que poderiam interferir em temas de competência do TSE. Nunes Marques citou possíveis problemas com o modelo de definição de qual ministro deve analisar cada caso.

O descontentamento do presidente do TSE surgiu após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a liberação de uma publicação do humorista Antonio Tabet. O conteúdo relacionava o senador Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto movimento para retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Antes da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, no TSE, havia determinado que a publicação fosse retirada do ar. Em mensagem enviada a Fachin, Nunes Marques questionou decisões individuais de ministros do STF que poderiam fazer uma decisão valer para situações que não estavam sendo analisadas originalmente pelo tribunal.