Toffoli vota para punir homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres
Ministro relator defende que regra de 1940 é incompatível com a Constituição de 1988 e normas de proteção à mulher.
Por Redação Diário Local
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.
O julgamento no plenário da Corte analisa a validade do Artigo 181 do Código Penal, que prevê a chamada escusa absolutória. Esse trecho do código isenta o cônjuge de punição em casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
Toffoli, que é o relator do caso, defendeu que a imunidade, vigente desde 1940, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem respeita normas internacionais de proteção à mulher. Segundo o ministro, a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos é frequentemente impulsionada pela dependência econômica em relação aos companheiros.
Por que a regra está sendo questionada?
O caso chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas as frentes defendem a suspensão da imunidade prevista no Código Penal.
Durante a sessão desta quarta-feira (11), o advogado Aristides Junqueira, que representa a Conamp, argumentou que a regra visava proteger o vínculo matrimonial na época de sua criação, mas ignorava os diversos tipos de violência praticados contra a mulher. Ele pontuou que, na época, o vínculo matrimonial era indissolúvel, antes da Lei de Divórcio de 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em dissonância com os princípios constitucionais de 1988, o que representaria uma ofensa à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre homens e mulheres.
Próximos passos do julgamento
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (12).
Até o momento, o placar aguarda a definição dos votos restantes, restando ainda oito votos para a conclusão do processo no tribunal.