Comissão da Câmara realiza audiência pública sobre redução da maioridade penal nesta quarta-feira (11)
Colegiado especial discute a PEC 32/2015 e outras propostas que visam alterar a Constituição sobre a idade de responsabilização criminal.
Por Redação Diário Local
A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2015 e outros projetos que tratam da alteração da idade de responsabilização criminal no país.
A PEC 32 de 2015 propõe modificações nos artigos 14 e 228 da Constituição Federal. O objetivo do texto é estabelecer que a maioridade civil e a penal ocorram aos 16 anos de idade.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente pelo Código Penal. No entanto, os jovens nessa faixa etária estão sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Alternativas em debate
O colegiado examina diferentes alternativas para a mudança na legislação. Entre as opções em discussão está a aplicação da responsabilização criminal a partir dos 16 anos para a prática de todos os tipos de crimes.
Outra possibilidade estudada pelo grupo envolve a adoção de limites distintos para a idade, variando conforme a gravidade de cada infração. Nesse modelo, uma das propostas estabelece a redução da maioridade penal para 14 anos especificamente em situações de crimes hediondos.
Relatoria e prazos
A comissão especial é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator do processo é o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que deve conduzir os trabalhos sobre o tema.
Mendonça Filho afirmou que pretende apresentar o seu parecer sobre a matéria até o fim de novembro. A audiência pública ocorre nesta quarta-feira (11), a partir das 14h30.