Ministro do TSE impede nova suspensão do canal 'Exército do Lula' e fixa multa de R$ 50 mil
O ministro Floriano de Azevedo Marques limitou a atuação administrativa do TSE e estabeleceu multa diária para o Facebook em caso de descumprimento.
Por Redação Diário Local
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), impediu nesta sexta-feira (23) uma nova suspensão administrativa do canal de WhatsApp 'Exército do Lula'. A ferramenta é administrada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
A decisão atende parcialmente a um pedido feito pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dois dias do segundo turno das eleições. Na liminar, Floriano de Azevedo Marques determinou que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, não utilize competências administrativas para suspender, retirar do ar ou restringir o funcionamento do canal.
O ministro também estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil ao Facebook em caso de descumprimento da decisão. Segundo o magistrado, a Presidência do TSE possui competência para fiscalizar plataformas digitais, mas não possui poder administrativo para determinar a suspensão de canais pertencentes a pessoas físicas.
O que diz a decisão sobre as 'missões' de redes sociais?
Ao analisar o funcionamento das redes, o ministro afirmou que as chamadas 'missões' — que consistem em ações coordenadas para aumentar o alcance de publicações — não são necessariamente ilegais. Ele registrou que não há ilicitude imediata no que ocorre nesses canais.
O magistrado ressaltou que eventuais irregularidades de natureza eleitoral devem ser apuradas por meio de processos judiciais específicos, e não por medidas administrativas diretas de suspensão. A liminar não impede, contudo, a investigação de possíveis irregularidades ou uma nova suspensão que venha a ser determinada judicialmente.
Histórico do canal
O impasse sobre o canal teve início após pedidos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) para a retirada da ferramenta do ar. No dia 11 de outubro, Nunes Marques havia determinado a suspensão, mas o canal foi restabelecido no dia 14 de outubro.
A decisão proferida nesta sexta-feira (23) deve ser submetida ao plenário do TSE para análise definitiva.