Condomínio que cobra energia de carro elétrico por estimativa pode ser contestado
Entenda por que a Lei 14.681/2023 recomenda medição individualizada do consumo de veículos elétricos em vez de cobranças por estimativa.
Por Redação Diário Local
A cobrança de taxas extras para o carregamento de veículos elétricos em condomínios, quando baseada em estimativas em vez do consumo real, pode ser contestada por moradores. Segundo o entendimento derivado da Lei 14.681/2023, que trata da infraestrutura para recarga de veículos, a cobrança deve ser individualizada para garantir a transparência do gasto.
O uso de cálculos por estimativa genérica para o abastecimento de carros em vagas de garagem pode gerar distorções financeiras. Nesses casos, o morador que utiliza pouco o equipamento pode acabar pagando valores acima do que efetivamente consumiu.
Por outro lado, a falta de medição precisa também pode beneficiar usuários que consomem mais carga do que a média calculada pelo condomínio. Isso cria um desequilíbrio no rateio de custos entre os condôminos.
A prática de estimar o gasto não é considerada a mais recomendada nem a mais transparente para a gestão condominial. O objetivo das normas de mobilidade elétrica é que o custo reflita o uso real de cada unidade.
Como deve funcionar a cobrança correta desse tipo de consumo?
Existem modelos técnicos específicos que permitem medir com precisão o que cada morador consome. Uma das opções é a ligação direta do carregador ao medidor individual de energia do próprio apartamento do condômino.
Outra alternativa técnica é a instalação de um medidor exclusivo para a vaga de garagem. Nesse formato, o valor do consumo é registrado separadamente e o montante é reembolsado ao caixa comum do condomínio.
Também é possível a utilização de sistemas tecnológicos, como cartões ou aplicativos. Essas ferramentas registram o consumo de energia por cada sessão de carga realizada, automatizando o controle.
A medição individualizada evita o rateio indevido, impedindo que o custo da recarga seja dividido entre moradores que não utilizam o carregador. Isso promove uma divisão de gastos mais justa para todos os envolvidos.
Como contestar uma cobrança feita por estimativa?
O primeiro passo para questionar valores baseados em projeções é solicitar ao síndico a memória de cálculo. Esse documento detalha o método utilizado para chegar ao valor cobrado e permite verificar a justiça da taxa.
Caso a cobrança continue sendo feita por estimativa, o morador pode propor a instalação de um sistema de medição individualizada em assembleia. A votação formal é o caminho para resolver o impasse de forma definitiva.
Para aumentar as chances de aprovação, recomenda-se levar uma proposta técnica para a reunião de condomínio. Apresentar opções de medição ou sistemas por sessão ajuda a dar clareza aos demais moradores sobre a solução.
A consulta a um engenheiro elétrico também é uma medida importante antes de levar o tema para votação. O profissional pode avaliar a viabilidade técnica de cada modelo e evitar problemas estruturais na rede do prédio.
Buscar a transição para a medição real ajuda a evitar conflitos recorrentes e garante que a infraestrutura de mobilidade elétrica seja sustentável para a gestão do condomínio.