Senado aprova projeto que torna subvenção ao seguro rural despesa obrigatória
Relator defende que projeto de modernização do seguro rural atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê compensações
Por Redação Diário Local
O Senado aprovou, em votação simbólica nesta quinta-feira (3), o projeto de lei que moderniza os marcos legais do seguro rural e torna a subvenção para o setor uma despesa obrigatória. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, busca garantir o financiamento do setor contra riscos climáticos.
O relator da matéria, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), defendeu que o texto atende às exigências de compensação financeira previstas para a criação de novas despesas obrigatórias. Segundo o parlamentar, a medida não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e resolve as preocupações do governo sobre a legalidade do gasto.
Bagattoli afirmou que a previsão de compensação está atendida e que não há vícios de inconstitucionalidade que impeçam a obrigatoriedade da subvenção. O senador destacou que o projeto é uma resposta à necessidade do setor agropecuário e de seguradoras por maior previsibilidade.
Como será feita a compensação de gastos?
O projeto de lei (PL 2.951/2024) estabelece fontes específicas para equilibrar o impacto das novas despesas no orçamento. Entre os mecanismos de compensação previstos estão as multas e penalidades aplicadas no âmbito do seguro rural.
Além das multas, o texto prevê o incremento de arrecadação por meio do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Outra fonte de recurso será a redução de benefícios fiscais federais aplicados sobre o seguro privado.
O relator ressaltou que o Programa de Subvenção ao Seguro Rural não consiste em uma despesa nova para os cofres públicos. Ele pontuou que o programa já figura nos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) desde 2005.
Historicamente, o montante destinado ao programa evoluiu de R$ 45 milhões nos primeiros anos da Lei nº 10.823, de 2003, para R$ 400 milhões a partir de 2013. Para a Lei Orçamentária Anual de 2026, a previsão é de R$ 1,018 bilhão.
De acordo com o senador, o valor representa apenas 0,4% das despesas discricionárias da União no orçamento atual. A projeção é que o gasto suba gradualmente até atingir o patamar de R$ 2 bilhões em 2028.
Bagattoli esclareceu que a estimativa para 2028 será reavaliada pelo Poder Executivo durante a elaboração de cada PLOA. O aumento só deverá se materializar caso seja compatível com a meta fiscal estabelecida pelo governo.
Por que a cobertura de seguro é baixa no Brasil?
Segundo o relator, a reforma é urgente porque a cobertura atual é insuficiente para proteger o setor produtivo. Dados apresentados mostram que a área segurada no Brasil representa apenas 5% da área plantada nacional.
Para o ano de 2025, a estimativa é que o seguro cubra cerca de 3,2 milhões de hectares. Em contrapartida, Bagattoli comparou o cenário brasileiro ao dos Estados Unidos, onde 90% da área plantada possui cobertura de seguro rural.
O parlamentar alertou que a ausência de cobertura gera um risco sistêmico para a economia. Ele argumentou que a imprevisibilidade do seguro transfere o custo dos riscos climáticos para o Tesouro Nacional, gerando despesas emergenciais mais caras.
A necessidade de proteção foi reforçada pelo aumento de eventos climáticos extremos, que já prejudicaram safras no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Para o senador, a subvenção é o principal instrumento para fomentar o seguro agrícola no país.