CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública que amplia competência da União
Proposta permite criação de polícias municipais e prevê desmembramento da pasta para criar Ministério da Segurança Pública.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu de forma simbólica e representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no colegiado.
Com a aprovação, o texto segue agora para o plenário do Senado. De acordo com o regimento da Casa, a proposta deverá passar por cinco sessões de discussão e dois turnos de votação antes de ser finalizada.
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O texto amplia a competência da União em matéria de segurança pública, uma atribuição que, atualmente, é limitada aos estados.
A proposta também detalha o fortalecimento da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a facções criminosas. Além disso, o projeto estabelece um tratamento mais rígido para o enfrentamento a líderes de organizações criminosas.
Repasse de recursos e polícias municipais
Um dos pontos centrais da medida é a alteração na distribuição de verbas para estados e municípios. Pelo texto, a União passa a ter a obrigação de distribuir 50% dos recursos de cada fundo de segurança para governos estaduais e prefeituras, independentemente da celebração de convênios.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais, com foco em atividades de policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, o relator do texto, Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu retirar um dispositivo que destinava 30% da arrecadação sobre apostas online (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Segundo o relator, a exclusão do trecho sobre as apostas ocorre porque a medida beneficiaria as casas de apostas em detrimento de outras áreas que recebem o imposto. Por se tratar de uma emenda supressiva, a mudança não precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados.
Possível criação de novo ministério
A aprovação da proposta pode viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública, desmembrado da atual estrutura do Ministério da Justiça. O presidente Lula tem defendido a medida e afirmou que o debate sobre o orçamento da nova pasta será iniciado após a promulgação da emenda.
O tema da segurança pública é considerado central no cenário político atual. O governo tem vinculado sua atuação ao combate aos braços financeiros de organizações criminosas, como exemplificado em operações recentes contra o topo das hierarquias do crime.