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Trânsito

Multas de trânsito: saiba como conseguir até 40% de desconto ou quando recorrer

Motoristas podem obter abatimento de 20% ou 40% dependendo do método de pagamento e do uso do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Por Redação Diário Local

Motoristas que receberam notificações de infração podem obter descontos de 20% ou 40% no valor das multas, dependendo do método de pagamento e do uso de sistemas digitais. O abatimento de 40% exige a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e o reconhecimento da infração, o que implica em abrir mão do direito de defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas modalidades principais de abatimento. O desconto padrão de 20% é aplicado para quem realiza o pagamento de qualquer multa até a data de vencimento impressa no boleto.

Nesta modalidade de 20%, o condutor preserva o direito de apresentar recurso administrativo. Caso a contestação seja aceita pelas autoridades após o pagamento, o valor pago é devolvido ao motorista.

Já o abatimento de 40% é um benefício exclusivo para usuários do SNE. Para acessá-lo, o motorista deve ter aderido ao sistema pelo aplicativo CNH Digital, do governo federal, antes de o envio da notificação ser realizado.

Além da adesão prévia, o desconto máximo exige que o condutor reconheça a infração e realize o pagamento até o vencimento, sem apresentar defesa ou recurso. O uso do SNE tem gerado economia significativa para os motoristas.

Em São Paulo, por exemplo, motoristas economizaram R$ 70 milhões entre fevereiro de 2023 e setembro de 2026 ao utilizar o sistema. No período, cerca de 487.879 multas foram quitadas pela ferramenta no estado.

Entre fevereiro e setembro de 2026, a economia dos paulistas com o desconto chegou a R$ 14,6 milhões. O montante representa uma alta de 78% em relação ao mesmo período registrado em 2023.

Quando vale a pena recorrer?

O recurso é recomendado quando a autuação apresenta inconsistências formais ou materiais. Entre os motivos principais estão erros na placa ou no modelo do veículo, dados incorretos no auto de infração ou sinais de trânsito inexistentes no local.

Outra situação passível de contestação é o envio de notificações fora do prazo previsto em lei. Além disso, em infrações de natureza leve ou média, o condutor pode ter direito à conversão da multa em advertência por escrito.

Essa conversão ocorre se o motorista não tiver cometido qualquer outra infração nos 12 meses anteriores. Durante o período em que o recurso estiver em análise, a multa não paga não gera juros nem impede o licenciamento do veículo.

Como funciona o pagamento

O prazo para quitação da penalidade é de, no mínimo, 30 dias, conforme indicado no boleto. Após o vencimento, o motorista perde o direito aos descontos e o valor passa a ser cobrado com a incidência de juros.

O pagamento pode ser parcelado por meio de cartão de crédito, utilizando empresas credenciadas pelos órgãos de trânsito. O número de parcelas e os juros aplicados variam conforme a instituição e a operadora escolhida.

A falta de regularização do débito pode resultar na inscrição do nome na dívida ativa e no bloqueio do licenciamento anual. Circular com o veículo sem licenciamento pode causar a retenção do automóvel pela fiscalização.

É importante notar que a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é registrada independentemente do pagamento da multa. O processo de recurso pode ser feito em três etapas: defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, por fim, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.