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Energia

Associação de eólicas entra na Justiça para suspender leilão de baterias

A Abeeólica questiona na Justiça Federal a regra que obriga geradores a custear sistemas de armazenamento de energia.

Por Redação Diário Local

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) entrou com um pedido de liminar na Justiça Federal para suspender os primeiros leilões de armazenamento de energia em baterias do país, programados para os dias 2 e 4 de dezembro. A medida busca impedir a realização das disputas até que se defina como será feito o rateio dos custos de contratação dos sistemas.

A entidade protocolou uma Ação Civil Pública na segunda-feira (16) na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O principal questionamento recai sobre a Lei 15.269 de 2025, que atribui exclusivamente aos geradores o custeio da contratação de baterias.

Para a associação, o modelo atual fere os princípios de isonomia e livre concorrência. A Abeeólica argumenta que, em leilões tradicionais de reserva de capacidade, o encargo é cobrado dos consumidores finais, e que o armazenamento de energia deve seguir a mesma lógica por servir à segurança de todo o sistema elétrico nacional.

Por que a associação contesta o rateio da Aneel?

A Ação Civil Pública questiona as regras propostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a divisão das despesas entre os geradores. A proposta da agência prevê fatias de participação que variam de 25% a 100%, dependendo da flexibilidade de cada fonte de geração.

Nesse modelo, usinas eólicas, solares e nucleares teriam uma carga maior de pagamento, enquanto as térmicas teriam gastos intermediários e as hidrelétricas os menores custos. Segundo a Abeeólica, o formato pode fazer com que algumas empresas paguem até quatro vezes mais que outras, sem critérios jurídicos claros.

A entidade afirma ainda que, como as regras de rateio ainda estão em consulta pública e não foram aprovadas definitivamente, os agentes de geração ficam impossibilitados de calcular os impactos econômicos e os riscos antes de apresentarem lances no leilão.

O que diz o Congresso sobre o tema?

Em paralelo à disputa judicial, o Congresso Nacional discute mudanças na legislação para retirar a obrigação exclusiva de custeio dos geradores. A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de outubro, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3.716 de 2026.

A proposta visa revogar o trecho da lei de 2025 e estabelecer a regra geral de divisão de custos. Caso o PL seja aprovado antes do leilão, o edital precisará ser modificado para que as despesas sejam divididas entre os usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN), o que inclui os consumidores finais.

A importância do tema é reforçada por estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU), que indicam que os contratos decorrentes desse leilão podem somar entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.