Câmara deve adiar votação de projeto que amplia teto do MEI para depois do recesso parlamentar
Impasse com o Ministério da Fazenda sobre revisão de alíquotas do Simples Nacional impede acordo antes do recesso em julho
Por Diário Local
A Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para depois do recesso parlamentar, em agosto. O adiamento ocorre devido à falta de consenso entre parlamentares e o governo sobre a revisão das faixas de alíquotas do Simples Nacional.
O impasse envolve o desejo dos deputados de incluir mudanças nas alíquotas do Simples e a resistência da equipe econômica do governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretendia votar a proposta até julho, mas a avaliação interna é de que não há mais tempo hábil para fechar um acordo.
O relator do projeto na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-PB), informou que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal solicitaram prazo até agosto. O objetivo é apresentar cálculos mais detalhados sobre as possíveis mudanças no regime do Simples Nacional.
O que prevê a proposta do MEI
A proposta central busca elevar o teto de faturamento do programa. O texto prevê que o valor suba de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e atinja R$ 140 mil no ano seguinte.
Além do aumento do teto, parlamentares insistem em incluir a correção automática do limite de faturamento pela inflação. A medida visa evitar a defasagem do valor ao longo dos anos e garantir a atualização do teto.
Para viabilizar o acordo e vencer resistências, integrantes da comissão sugerem a criação de novas alíquotas para o MEI. Isso ocorreria além da contribuição atual de 5%, que é o valor que assegura a cobertura previdenciária do empreendedor.
Outra sugestão em debate é a redução do prazo para a exclusão de inadimplentes do programa. Atualmente, o microempreendedor só é retirado do regime após 12 meses consecutivos de atraso nos pagamentos.
Impacto fiscal e resistência do governo
A resistência do governo concentra-se, principalmente, na revisão das faixas do Simples Nacional. A equipe econômica estima que essa mudança específica pode gerar um impacto fiscal de R$ 50 bilhões por ano.
Quanto ao aumento do teto de faturamento do MEI, as projeções da Fazenda também foram atualizadas. Novas estimativas apontam um impacto de R$ 8,1 bilhões, considerando o cenário de 2029.
Projeções anteriores indicavam uma perda de arrecadação menor, estimada em R$ 4 bilhões para os anos de 2027 e 2028. Os novos cálculos serão fundamentais para a continuidade das negociações.
Próximos passos da tramitação
Em reunião nesta terça-feira com Motta, Goetten afirmou que o presidente da Câmara considera importante incluir o tema na proposta. Segundo o relator, as condições e o limite de faturamento serão objeto de novos debates para definir o alcance da medida.
Apesar do impasse na comissão especial, o Executivo já enviou uma proposta com teor semelhante à que tramita na Câmara. O texto enviado pelo governo foi feito com o objetivo de acompanhar o cenário eleitoral e será anexado ao projeto do colegiado.
A tramitação aguarda agora o fim do recesso parlamentar para que os novos cálculos apresentados pela Fazenda e pela Receita Federal possam ser analisados pelos deputados e o acordo seja consolidado.