Câmara aprova regras para venda e troca de milhas por dinheiro
Projeto aprovado pela Câmara regula programas de fidelidade e proíbe restrições à venda de pontos se não houver opção de conversão em dinheiro.
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (13), o projeto de lei 3.083 de 2026, que regulamenta o funcionamento de programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, transferência e troca de milhas e pontos por dinheiro. A proposta segue agora para análise do Senado.
De acordo com o texto, as empresas que operam esses programas só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma opção oficial para converter os pontos diretamente em dinheiro. Caso a empresa não disponibilize essa opção de conversão, ela fica proibida de adotar qualquer restrição à venda ou à transferência dos pontos pelos usuários.
Nas situações em que a troca por dinheiro não for oferecida, o programa não poderá bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou exigir o uso de biometria (reconhecimento facial) para o resgate de produtos e passagens. O projeto também determina que, se a empresa vende pontos ou milhas mediante pagamento, ela é obrigada a garantir que o cliente possa transformar esse ativo novamente em dinheiro.
Como será feita a conversão em dinheiro?
Para conferir segurança às operações, o projeto estipula que a troca por dinheiro seja intermediada por uma empresa independente. Essa instituição deve possuir, no mínimo, sete anos de experiência e não pode ter qualquer vínculo com companhias aéreas ou bancos.
O projeto divide os programas de fidelidade em dois tipos: os de benefícios, que não permitem a troca por dinheiro, e os transacionais, que oferecem essa conversão. A classificação será aplicada conforme a realidade econômica efetiva de cada programa, independentemente do nome ou rótulo que a empresa atribua ao serviço.
O que dizem os autores da proposta
O relator do projeto, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação do texto sem alterações. Segundo o parlamentar, as regras conferem maior clareza às relações econômicas envolvendo os programas, especialmente sobre a liquidez e a comercialização de milhas.
O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a intenção é equilibrar a relação entre empresas e clientes. De acordo com o deputado, a medida evita que se crie um monopólio sobre um ativo adquirido pelo consumidor, impedindo que ele compre o ponto, mas não consiga dispor livremente dele.
O texto também define como prática abusiva qualquer conduta que tente impedir, restringir ou falsear o funcionamento do mercado de milhas, seja por meio de exigências tecnológicas, contratuais ou operacionais desproporcionais. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado e receber a sanção do presidente da República.