Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs; veja como consultar pendências
Presidente sancionou lei que concede perdão de dívidas aos Microempreendedores Individuais; veja canais oficiais para checar débitos.
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que concede o perdão de dívidas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida é derivada do Projeto de Lei Complementar nº 186/26 e busca oferecer alívio financeiro para os empreendedores que possuem débitos acumulados.
A sanção da nova legislação permite que o profissional que atua como MEI verifique sua situação fiscal para usufruir dos benefícios. Para isso, existem diferentes canais oficiais de consulta, que variam conforme a origem e o tipo de pendência apresentada.
A primeira alternativa para quem deseja regularizar a situação é o uso do aplicativo oficial MEI, disponível para dispositivos móveis. O acesso deve ser feito mediante login com a identificação e a senha da conta Gov.br.
Ao acessar o sistema, o usuário deve procurar a opção "Consulta Pendências" logo na tela inicial. Por meio desse caminho, é possível identificar guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que estejam atrasadas ou declarações que permanecem em aberto.
Como consultar pelo Simples Nacional?
Outra forma de verificar se as obrigações estão em dia é através do Portal do Simples Nacional (PGMEI). Para entrar na página, o empreendedor deve utilizar o CNPJ, o CPF e um código de acesso específico.
Também é possível realizar o acesso via e-CAC, utilizando a conta Gov.br. Uma vez dentro do portal, o usuário deve navegar até a aba "Cálculo e Declaração" para prosseguir com a verificação.
Após acessar essa aba, o passo seguinte é clicar na opção "PGMEI versão completa". Finalizando o procedimento, basta selecionar o menu "Consulta Extrato/Pendências" para visualizar o relatório detalhado.
Como verificar dívidas na Dívida Ativa?
No caso de débitos antigos, que saíram da base da Receita Federal e foram inscritos na Dívida Ativa da União, os métodos de busca são diferentes. Nesses casos, o empreendedor deve consultar ferramentas específicas para dívidas de maior tempo de atraso.
Uma das opções é baixar e utilizar o aplicativo Dívida Aberta no celular. Ele é focado justamente na localização de débitos que já passaram para a esfera da União.
O empreendedor também pode acessar o Regularize, que é a plataforma oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No site, o usuário deve fazer o login com a conta Gov.br e realizar um ajuste importante no sistema.
É necessário alterar o perfil de acesso para o CNPJ do MEI, evitando o uso do CPF pessoal. Após essa mudança, basta clicar no menu "Consultar Dívida" para que o sistema exiba os anos e os valores exatos que foram inscritos.
Por fim, o Portal e-CAC da Receita Federal permanece como uma ferramenta de suporte. Ao acessar o canal com a conta Gov.br, o profissional deve novamente alternar o perfil para o CNPJ da empresa para obter o documento correto.
Dentro do e-CAC, o usuário deve procurar especificamente pela opção de consultar o Relatório de Situação Fiscal. Este documento oferece uma visão completa da saúde tributária do microempreendimento perante o fisco.