Justiça suspende regra do governo para uso de vale-refeição e alimentação em maquininhas
Decisão determina que voltam a valer as normas antigas que restringem o uso de cartões de benefícios em maquininhas de pagamento.
Por Redação Diário Local
A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. A decisão interrompe as mudanças que haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a medida judicial, voltam a valer as normas antigas para o setor. O modelo anterior impõe restrições ao número de máquinas de cartão que podem aceitar o uso dos benefícios de alimentação e refeição pelos trabalhadores.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, analisou o pedido de suspensão das novas diretrizes do governo.
Segundo o entendimento do juiz, o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta. O magistrado apontou que essa possibilidade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na decisão, o juiz afirmou que a fixação de uma linha de corte para extinguir a modalidade fechada de pagamentos não possui amparo no diploma legal original. Para o magistrado, o comando atua contra a lei e subverte o desenho institucional estabelecido pelo Poder Legislativo.
As novas regras do governo visavam flexibilizar o uso dos cartões, mas a decisão judicial faz com que o cenário de pagamentos nos terminais de cartão retorne ao modelo anterior. O impacto atinge tanto as empresas de benefícios quanto o comércio que aceita os cartões.
O processo segue em tramitação e a União ainda poderá recorrer da decisão para tentar manter as novas regras de aceitação dos benefícios. Até que ocorra uma nova definição judicial, as diretrizes anteriores permanecem vigentes.
A suspensão ocorre em um momento em que o setor de benefícios monitorava as mudanças que buscavam ampliar a rede de estabelecimentos credenciados. O retorno às regras antigas restabelece o sistema de pagamentos conforme o funcionamento prévio ao sábado (7).