Justiça Federal suspende funcionamento de três casas de apostas online em São Paulo
Decisão de segunda instância acatou recurso da AGU e interrompeu atividades das plataformas administradas pela CDA Gaming
Por Redação Diário Local
A Justiça Federal em São Paulo derrubou, nesta sexta-feira (6), a liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online no Brasil. A decisão de segunda instância acatou um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender as operações das empresas.
Com a nova decisão, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming, têm suas atividades, endereços eletrônicos e infraestrutura financeira suspensos. O bloqueio deve permanecer até que o tribunal tome uma decisão definitiva sobre o caso.
A interrupção das operações atende aos termos da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou o fim das chamadas "bets" no país. As três plataformas haviam conseguido retornar ao mercado de forma provisória na última terça-feira (3).
Na ocasião do retorno temporário, as empresas estavam amparadas por uma decisão inicial expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Naquela fase, a desembargadora Adriana Pileggi havia suspendido os efeitos da Medida Provisória.
Justificativa da liminar anterior
A magistrada que concedeu a liminar inicial argumentou que a rescisão do serviço, sem a devolução de valores pagos ou qualquer compensação financeira, caracterizaria confisco. Segundo a decisão, o bloqueio também violaria o princípio da não surpresa nas relações administrativas.
Para fundamentar o pedido, a empresa comprovou o recolhimento de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para a obtenção de uma outorga com validade até 31 de dezembro de 2029. A decisão anterior visava, portanto, restabelecer a autorização concedida para 2025.
Reversão do bloqueio
Apesar do entendimento anterior, a rápida movimentação da AGU garantiu a reversão da medida nesta sexta-feira (6). O recurso apresentado pelo órgão público conseguiu anular a autorização provisória que mantinha os sites ativos.
Com o novo entendimento judicial, as três empresas administradas pela CDA Gaming voltam a ter suas operações suspensas no território nacional. O caso segue sob análise do tribunal para uma sentença final.