Comissões da OAB apontam risco de inconstitucionalidade em projeto sobre minerais críticos
Entidades da Ordem dos Advogados do Brasil defendem mudanças no texto aprovado pela Câmara para evitar intervenção estatal excessiva.
Por Redação Diário Local
Comissões de Direito Minerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) identificaram riscos de inconstitucionalidade em dispositivos do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Em documento enviado ao Senado e ao relator Eduardo Braga (MDB-AM) nesta segunda-feira (1), as entidades apontam que a proposta pode gerar insegurança jurídica para o setor mineral.
A manifestação, assinada pelas comissões das seccionais do Pará, São Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais, reconhece a importância do projeto para o setor, mas critica a amplitude de poderes concedidos ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão seria vinculado à Presidência da República conforme o PL 2.780/2024.
O principal ponto de conflito reside na exigência de que o CIMCE homologue determinadas operações societárias e contratos internacionais. Segundo as comissões, a norma permite que o conselho analise mudanças de controle societário, inclusive indiretas, e acordos de fornecimento de empresas com direitos minerários.
Na avaliação dos advogados, a ausência de critérios objetivos para essas decisões pode resultar em excesso de discricionariedade. O documento sustenta que o modelo atual pode permitir que fusões, aquisições e vendas de ativos sejam impedidas por decisões do conselho, ferindo princípios de legalidade, livre iniciativa e proporcionalidade.
As comissões sugerem que o texto se aproxime do modelo previsto no PL 4.443/2025, que tramita no Senado. Nessa alternativa, o conselho teria a função de registrar e acompanhar operações e contratos, sem a necessidade de um mecanismo de homologação como o proposto pela Câmara dos Deputados.
Outro alerta refere-se ao artigo 8º do projeto, que trata do estímulo ao processamento de minerais no Brasil. Embora as entidades considerem legítima a intenção de agregar valor à cadeia produtiva, alertam que mecanismos que funcionem como restrições indiretas às exportações podem gerar questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Apesar das críticas regulatórias, o documento destaca pontos positivos na proposta, como a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Também foram citados como avanços o programa federal de incentivo ao beneficiamento de minerais, a certificação de mineração de baixo carbono e o reconhecimento de mecanismos de financiamento como royalties privados.
Ao final, as comissões defendem que o Senado utilize a fase de revisão para reduzir controvérsias constitucionais. O texto da OAB considera a proposta de origem do Senado, o PL 4.443/2025, juridicamente mais adequada para o atual cenário do setor mineral.