PLP dos combustíveis pode reduzir R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do DF
Análise da Instituição Fiscal Independente aponta que nova regra orçamentária pode reduzir repasses para saúde e segurança no Distrito Federal.
Por Redação Diário Local
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 pode causar uma perda de R$ 1,8 bilhão para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A análise foi feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico vinculado ao Senado Federal, em nota técnica publicada nesta sexta-feira (14).
O texto, que já foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (12), prevê uma manobra para permitir que o governo federal utilize o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar a redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal passaria a valer em 2027.
Segundo a IFI, o projeto estabelece que, em anos de déficit primário — cenário projetado para 2026 —, o crescimento de despesas vinculadas a leis seja limitado a 2,5% ao ano. Como a base de cálculo e os parâmetros de reajuste do FCDF são definidos por lei ordinária, a medida pode impactar o ritmo de crescimento dos repasses para a capital federal.
Como a medida afeta o Distrito Federal?
A limitação de 2,5% ao ano é considerada abaixo do crescimento habitual do Fundo, que costuma acompanhar a receita da União. O IFI aponta que o FCDF é essencial para o custeio de serviços básicos no Distrito Federal.
Com a possível redução no ritmo de crescimento do fundo, o governo do Distrito Federal poderá ser forçado a revisar prioridades orçamentárias. O impacto pode atingir diretamente áreas como segurança pública, saúde e educação.
O diretor do IFI, Marcus Pestana, afirmou que o governo do Distrito Federal já enfrenta uma situação fiscal delicada, que pode se agravar caso a lei seja aprovada nos termos atuais. Ele destacou que, apesar de o fundo ter previsão constitucional, o texto da nova medida é vago sobre os parâmetros.
O que diz a Instituição Fiscal Independente?
Além do impacto regional, a IFI alertou que a manobra reafirma uma rigidez orçamentária crescente no país. Para o órgão, o uso dessas margens de tolerância para conter gastos não resolve o problema fiscal brasileiro, mas fragiliza a credibilidade das regras estabelecidas.
O órgão concluiu que a situação atual exige uma revisão profunda do regime fiscal brasileiro em 2027. O projeto, que originalmente tratava apenas da redução de tributos sobre combustíveis como gasolina, diesel e etanol, foi ampliado durante a tramitação para incluir temas como minerais críticos, fertilizantes e agronegócio.
O PLP 114/2026 segue agora para a sanção presidencial após aprovação no Senado com 61 votos favoráveis e dois contrários.