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Justiça

STJ decide que varejistas de cigarros não têm direito à devolução de PIS e Cofins pagos antecipadamente

Decisão estabelece que a diferença entre o valor pago com base no preço tabelado e o preço de venda real não deve ser devolvida.

Por Redação Diário Local

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à devolução de diferenças de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagas antecipadamente. A decisão ocorre mesmo quando o produto é comercializado por um valor inferior ao preço tabelado utilizado para o cálculo dos tributos.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Tribunal durante o julgamento do tema 1.455, sob o rito de recursos repetitivos. Esse procedimento estabelece uma interpretação que deve ser aplicada a todos os processos semelhantes no país.

A tese definida pelo colegiado determina que a diferença entre o montante antecipado — calculado pela multiplicação do preço de tabela por um multiplicador ou coeficiente — e o valor apurado com base no preço de venda efetivo não deve ser restituída ao varejista.

Por que o STJ negou a devolução?

A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a tributação de cigarros e cigarrilhas possui caráter extrafiscal. Isso significa que, além da arrecadação, a cobrança busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde pública, conforme diretrizes da Constituição.

A ministra explicou que, no setor de tabaco, vigora o sistema de substituição tributária para frente. Nesse modelo, fabricantes, importadores e atacadistas atuam como substitutos tributários, sendo os responsáveis pelo pagamento antecipado do PIS e da Cofins antes mesmo da venda ao consumidor final.

Segundo a relatora, o valor das contribuições não é baseado diretamente no preço de venda do varejista, mas sim na aplicação de multiplicadores estabelecidos em lei: 291,69% para o PIS e um coeficiente de 3,42 para a Cofins, aplicados sobre o preço de tabela.

Regulação de preços e impactos

A decisão também considerou que o mercado de cigarros é estritamente regulado, com preços tabelados que devem ser respeitados pelos comerciantes sob pena de sanções administrativas. Por isso, o valor de tabela deve servir como a referência obrigatória para o cálculo tributário, independentemente de eventuais descontos aplicados no ponto de venda.

A ministra destacou que permitir a aplicação do preço de venda real para reduzir os tributos comprometeria o objetivo de desestimular o consumo e alteraria o sistema de tributação vigente no setor.

O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 foi realizado em 9 de setembro (09). A 1ª Seção decidiu que não é necessária a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que o entendimento reafirma posicionamentos anteriores do tribunal.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.