Governo rechaça tarifa de 12,5% dos EUA e acusa país de manipular tema de direitos humanos
Palácio do Planalto classifica decisão como protecionista e afirma que acionará instrumentos de reciprocidade e a OMC.
Por Redação Diário Local
O governo brasileiro reagiu à aplicação de um adicional tarifário de 12,5% pelos Estados Unidos (EUA) sobre produtos nacionais. Em nota divulgada nesta quinta-feira (24), o Palácio do Planalto rechaçou a decisão do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e afirmou que o país utilizou o tema dos direitos humanos de forma manipulada para implementar uma política comercial protecionista.
A sobretaxa, baseada em uma investigação do USTR sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, alega que o Brasil falha em barrar a importação de itens fabricados com uso de trabalho forçado. A nova alíquota deve entrar em vigor nesta sexta-feira (25) e amplia a pressão sobre as exportações brasileiras.
O Brasil foi penalizado com o percentual mais alto entre os países atingidos. Enquanto nações como Canadá, Equador, Indonésia, México, Paquistão e membros da União Europeia receberam propostas de tarifas de 10%, os produtos brasileiros e de outros 53 países ficaram sujeitos à taxa de 12,5%.
Argumentos do governo brasileiro
O Palácio do Planalto afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestou esclarecimentos ao USTR durante a investigação. Segundo o governo, foram fornecidos documentos detalhando a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir o trabalho forçado.
O governo ressaltou que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos compromissos no combate a essa prática. O texto destacou que o país é signatário de 66 convenções da entidade, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10 dessas convenções.
A nota também lembrou que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul possuem compromissos de eliminação do trabalho compulsório. A legislação nacional tipifica como crime não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção.
Como medida de controle, o governo mantém o cadastro de "Lista Suja" de empregadores e aplica multas a empresas e indivíduos que cometem irregularidades. O Palácio do Planalto reiterou que os acordos internacionais, incluindo os firmados com a União Europeia e o Chile, preveem a aplicação efetiva dessas proibições.
Medidas legais e reciprocidade
O governo brasileiro classificou a decisão dos Estados Unidos como arbitrária e injustificada. Diante disso, anunciou que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, norma aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
Além do uso da lei interna, o tema será levado ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O governo brasileiro afirmou que não reconhece a legitimidade de investigações que não tenham amparo nas regras multilaterais de comércio.
Em manifestação anterior, o governo também questionou a motivação da sobretaxa, sugerindo que as investigações teriam natureza política. Na ocasião, o Palácio do Planalto afirmou que o Brasil não reconhece a legitimidade de processos sem conformidade com as normas de comércio internacional.