AGU pede à Justiça dos EUA que arquive ação da Rumble contra Alexandre de Moraes
Advocacia-Geral da União defende que o processo contra o ministro do STF deve ser alvo de imunidade soberana prevista em lei americana.
Por Redação Diário Local
A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou à Justiça dos Estados Unidos o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão defende que o processo tenta responsabilizar o ministro pessoalmente por decisões tomadas no exercício do cargo, o que atrairia a imunidade soberana prevista na legislação norte-americana.
A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (11) à Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. O pedido de arquivamento ocorre após a juíza Mary S. Scriven autorizar a réplica da defesa brasileira, estabelecendo um limite de sete páginas e um prazo de sete dias para o protocolo, que foi cumprido pelo órgão.
Segundo a AGU, as empresas americanas alteraram a estratégia do processo ao passarem a sustentar que a ação é movida contra Moraes como pessoa física, e não contra o Estado brasileiro. O órgão afirma que essa mudança de narrativa é incorreta, uma vez que as decisões questionadas são atos tipicamente soberanos, praticados por uma autoridade pública no cumprimento de suas funções.
A defesa brasileira argumenta que, como os atos foram realizados no exercício do cargo, o Brasil é a verdadeira parte interessada no processo. Por esse motivo, o órgão sustenta que o caso deve ser alcançado pela proteção da imunidade soberana prevista na Lei de Imunidades de um Estado Estrangeiro (FSIA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos.
A AGU também pontuou que a atuação do ministro Alexandre de Moraes foi autorizada pela Presidência do STF. Além disso, o órgão destacou que as decisões judiciais que fundamentam o processo foram devidamente referendadas por um colegiado composto por cinco ministros da Corte.
De outro lado, a Rumble e a Trump Media acusaram a AGU de alterar sua versão para defender o ministro nos Estados Unidos. As empresas defendem que o processo deve prosseguir contra a pessoa física de Moraes, tentando contornar a tese da imunidade estatal.
O caso agora aguarda a análise da Justiça norte-americana sobre o pedido de arquivamento apresentado pelo governo brasileiro. A manifestação busca consolidar o entendimento de que as notificações judiciais e as decisões de Moraes constituem atos institucionais do Estado brasileiro.
A disputa judicial envolve o questionamento de decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e a aplicação de normas de proteção a Estados estrangeiros em território americano.