Assembleia aprova PEC que obriga destinação de R$ 435 milhões em emendas para deputados
Nova proposta torna obrigatória a destinação de parte do orçamento estadual para projetos de deputados, seguindo modelo do STF.
Por Redação Diário Local
A Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a destinação de parte do dinheiro do Orçamento do Estado a projetos definidos por deputados estaduais. Os recursos das chamadas emendas impositivas serão aplicados em obras, serviços ou instituições nas bases eleitorais dos parlamentares.
A medida estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado, referente ao ano anterior ao projeto orçamentário, seja destinada às emendas individuais. O valor será distribuído igualmente entre os 30 deputados estaduais. Com base na receita de R$ 28,1 bilhões registrada em 2025, o montante destinado às emendas deve ficar em cerca de R$ 435,5 milhões, sendo que 50% do total precisa ser aplicado obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.
Por que a medida foi aprovada?
A justificativa da Assembleia Legislativa é que a PEC adequa o Estado às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação e a execução de emendas. O ministro Flávio Dino determinou que as assembleias estaduais ajustem seus processos orçamentários ao modelo federal.
De acordo com o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), o percentual de 1,55% cria um limite proporcional à arrecadação. Segundo ele, eventuais reduções na receita implicam na diminuição dos valores das emendas, sem aumentar o orçamento total do Estado e sem comprometer os investimentos do Poder Executivo.
Para o especialista em Direito Parlamentar Fernando Dilen, a implementação exigirá uma lei complementar e atuação conjunta do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo para garantir o alinhamento técnico e o cumprimento de princípios legais.
Divergências e críticas à aprovação
A votação gerou divisões entre os parlamentares. A deputada Iriny Lopes (PT) votou contra a proposta, argumentando que a existência de emendas pessoais e impositivas pode prejudicar a visão global do orçamento do Tesouro e interferir em prerrogativas do Poder Executivo.
O deputado Lucas Polese (PL) também votou contra a medida. Em sua visão, o aumento do caráter impositivo em larga escala é incompatível com a tripartição de poderes e representa uma usurpação de parte da prerrogativa do Executivo na execução do orçamento.
A ONG Transparência Capixaba manifestou preocupação com a forma como o processo ocorreu. A secretária-geral da entidade, Adila Damiani, criticou a falta de discussão e transparência na aprovação do volume de recursos. Segundo a representante, há o risco de os valores serem utilizados como moeda de troca no cenário eleitoral, embora tenha destacado que as emendas seguem o modelo de rastreabilidade exigido pelo STF e não se confundem com o chamado orçamento secreto.
As novas regras deverão ser aplicadas a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.